Parlamento aprovou esta sexta-feira uma nova Lei de Saúde Mental que contraria a norma da Constituição da República relativa à perigosidade de indivíduos com grave anomalia psíquica. Os magistrados ficam impedidos de prorrogar a continuidade do internamento dos criminosos inimputáveis mesmo que permaneçam uma ameaça para a sociedade, com probabilidade séria de continuarem a actividade criminosa.
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