Senado

Futuro da Europa

Manuel Braga da Cruz


O primeiro-ministro da Polónia proferiu há dias, no Parlamento Europeu, um muito importante discurso que passou despercebido ou foi deturpado pela comunicação social.

Depois de se ocupar da crise europeia e das ameaças à segurança da Europa, e de ter feito a defesa da integração europeia como opção estratégica e civilizacional, bem como do seu alargamento aos Balcãs, criticou o clima político interno de desunião, com tratamento de Estados-membros discriminado por Bruxelas e pelo Luxemburgo, que motiva a perda de confiança nas instituições.

O mais relevante do discurso foi a crítica que fez à inaceitável extensão de poderes da União e a decisões impostas sem base legal, nomeadamente a pretendida aplicação de sanções.

Levantou a questão da relação dos tribunais constitucionais dos Estados-membros com o Tribunal de Justiça da União. Ora, o Tribunal da União tem vindo a introduzir cada vez mais novas competências das instituições da União a partir dos Tratados, desrespeitando as estruturas políticas e constitucionais dos Estados-membros e ultrapassando os limites dos poderes conferidos, o que contraria os artigos 4.º e 5.º do Tratado da União Europeia.

“O direito da União precede o direito nacional apenas no que está estatuído e nas áreas de competência concedidas à União, porque a Constituição permanece a suprema lei. Se as instituições estabelecidas pelos Tratados excedem os seus poderes, os Estados-membros devem ter instrumentos para reagir.” “A União Europeia não é um Estado”, recordou. “Estados são os 27 Estados-membros da União! Os Estados são soberanos europeus, são senhores dos Tratados, e são os Estados que definem o âmbito das competências atribuídas à União Europeia.” Só neste âmbito existe o primado do direito europeu sobre os direitos nacionais.

Citou acórdãos dos tribunais constitucionais de alguns Estados-membros (nomeadamente da França e da Alemanha) que estabeleceram que o primado do direito europeu não se aplica às ordens constitucionais dos Estados-membros. Ora, “a Constituição proíbe a transferência de poderes com tal extensão que signifique que um Estado deixe de ser considerado soberano e democrático.” A Constituição deve ter a primazia da validade e da aplicação no território nacional, e as transferências de competências para a União Europeia não podem violar o princípio da primazia da Constituição e não podem violar quaisquer preceitos da Constituição. O primado do direito europeu não é sobre toda a ordem jurídica nacional, incluindo as normas constitucionais, mas apenas dentro dos limites do que foi estabelecido e acordado.

Ora, diz o primeiro-ministro polaco, estamos perante um “activismo judicial”, sem base nos Tratados, mas através de uma criativa reinterpretação deles e sem nenhum controlo. E acabou a propor a constituição de uma Câmara dos Tribunais de Justiça, composta por juízes nomeados pelos tribunais constitucionais dos Estados-membros.

No fundo, o que está em causa é o modelo europeu. O primeiro-ministro polaco adverte que se quiserem transformar a Europa num superestado não nacional têm de ter o consenso dos países e das sociedades europeias.

Este discurso, além de constituir uma defesa da Polónia de acusações e ataques de que tem sido alvo, é um importante apelo ao consenso democrático sobre o futuro da Europa e à necessidade de construção de uma Europa onde caibam todos, com as suas diversidades, e não apenas as vanguardas iluminadas que pretendem arrastar a União Europeia para um modelo que obrigue à saída de mais Estados-membros.