Uma vírgula numa lei que dá permissão aos deputados de acumular funções em empresas

Artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos pode dar a entender que deputados com exclusividade tenham a possibilidade de receber mais 10% do salário se exercerem funções numa empresa onde não tenham qualquer remuneração.



Uma vírgula que altera por completo uma lei. É isso que está a acontecer num artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que pode dar a entender que deputados em regime de exclusividade tenham a possibilidade de receber mais 10% do salário se exercerem funções numa empresa onde não tenham qualquer remuneração, avança o Público.

De acordo com a publicação, os deputados têm “um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal”.

No entanto, existem duas interpretações da lei: o abono mensal de 10% ser apenas recebido por quem não desempenhe outras funções económicas, remuneradas ou não, ou então há quem entenda também que o abono pode ser igualmente recebido por deputados que tenham outra actividade, desde que não remunerada.

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