Seixal. CNE obriga CDU a retirar cartazes

A CNE (Comissão Nacional de Eleições) decidiu remeter para o Ministério Público a queixa do PSD do Seixal contra a autarquia, gerida actualmente pelo comunista Joaquim Santos.



Em causa está a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, um crime previsto pela lei eleitoral. A autarquia vai mesmo ser obrigada a retirar os cartazes - que fazem propaganda das obras realizadas pela gestão da CDU -, e tem agora 48h para o fazer.

A queixa, assinada pelo presidente da concelhia social-democrata, Bruno Vasconcelos, e enviada à CNE no final do mês de Julho, acusava a autarquia do Seixal de estar a “efetuar publicidade institucional proibida” em ‘outdoors’ e cartazes, e exigia que estes fossem retirados.

De acordo com lei eleitoral, os órgãos das autarquias locais estão a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade, pelo que “não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra”.

Além disso, lembra a comissão, na deliberação que agora é conhecida, “a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.

Na resposta que tinha dado à CNE, aquando da notificação, Joaquim Santos alegava que os cartazes tinham sido afixados entre os dias 11 de março e 9 de junho de 2021, antes, portanto, da marcação da data das eleições autárquicas. O Presidente da Câmara, que é candidato à recondução no cargo, recorria ainda ao argumento de que o objectivo era apenas “prestar informação generalizada sobre os novos equipamentos e infraestruturas disponíveis”, rejeitando de que se tratasse de publicidade institucional.

No entender da CNE, nem um nem outro são argumentos válidos. “É irrelevante se os materiais publicitários foram encomendados, produzidos ou colocados antes da publicação do decreto que marque a data da eleição”, conclui aquela entidade, acrescentando que não colhe a afirmação de que a finalidade é meramente informativa”.

Além dos cartazes, a denúncia do PSD apontava também para a existência de publicações na página oficial da Câmara Municipal do Seixal da Internet, no Boletim municipal, no Facebook e em vídeos reproduzidos no centro de vacinação Covid-19. A autarquia tem agora 48 horas para proceder à remoção de todos estes conteúdos.

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