Santos Silva trava projecto-lei do Chega para acabar com imunidade dos deputados

O presidente da Assembleia da República considera que a iniciativa do Chega é inconstitucional e, por isso, não reúne os requisitos de admissibilidade.

O presidente da Assembleia da República não admitiu o projecto-lei em que o Chega propunha a alteração ao Estatuto dos Deputados relativamente às regras sobre a imunidade parlamentar, considerando-o inconstitucional, sabe o NOVO.

A lei em vigor indica que “os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Ora, o Chega, discordando do disposto na lei, propunha que este ponto fosse alterado, passando a estabelecer que “a Assembleia da República deve autorizar que os deputados sejam ouvidos como declarantes ou como arguidos, sempre que os factos subjacentes ao pedido não digam respeito a votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções”.

Submetido o projecto-lei, Augusto Santos Silva alegou que a proposta “contraria o disposto na Constituição” e, por isso, decidiu não admitir o projecto-lei 143/XV/1.ª, considerando não reunir os requisitos de admissibilidade.

No passado dia 8 de Junho, o líder do Chega anunciou, em conferência de imprensa, que o partido daria entrada deste projecto-lei, justificando que, no sistema em vigor, “os deputados têm um estatuto diferente para serem ouvidos em tribunal em qualquer processo”, o que “não se justifica minimamente”. “Os deputados são cidadãos como todos os outros, têm problemas e têm virtudes como todos os outros, têm de responder em tribunal ou ao Ministério Público quando são chamados para isso”, acrescentou.

Recorde-se que, no início deste mês, o Parlamento aprovou o levantamento da imunidade parlamentar a André Ventura para responder em dois processos judiciais e de outros dois deputados do partido, Filipe Melo e Rui Paulo Sousa.

Posição diferente teve a Assembleia da República em relação à deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para responder em tribunal num processo que resultou de uma queixa contra o partido.

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