Russiagate. Medina não agendou exoneração de encarregado de dados da Câmara de Lisboa

Câmara de Lisboa tem duas reuniões agendadas com os vereadores até ao final de Junho: uma privada e outra pública. Até ver, a agenda não contempla a exoneração anunciada do encarregado de protecção de dados da autarquia, Luís Feliciano, no rescaldo da auditoria interna feita depois do envio de dados pessoais de activistas à embaixada da Rússia.



O caso polémico sobre o envio de dados pessoais de manifestantes a embaixadas estrangeiras pela câmara de Lisboa está longe de estar concluído. Ainda falta o resultado da auditoria da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas o vereador da oposição João Pedro Costa (PSD) diz ao NOVO que a avaliação interna da autarquia, anunciada na semana passada, ainda não lhe chegou às suas mãos. “Continuamos sem conhecer a auditoria”, assegurou o vereador sem pelouros.

Estão agendadas também duas reuniões de câmara, uma privada já esta quinta-feira, e outra pública, no dia 30 de Junho. Da agenda de ambas não consta também, até ver, a exoneração anunciada do encarregado de protecção de dados da autarquia (DPO), Luís Feliciano, conforme constatou o NOVO.

O responsável, com 35 anos de carreira, tem o lugar em causa, depois da auditoria interna da câmara ter concluído que a autarquia enviou, indevidamente, dados pessoais em 52 manifestações, registadas nos serviços camarários, entre elas a de três activistas russos à embaixada da Rússia, na sequência de uma manifestação anti-Putin de janeiro de 2021. O autarca socialista revelou na passada sexta-feira que Luís Feliciano iria ser exonerado porque havia “um problema de confiança” sobre o tratamento de dados pessoais na maior câmara do País.

Ora, aqui há um problema. A exoneração terá de pressupor um processo disciplinar e ser votado em reunião de câmara. Esta é a opinião do vereador social-democrata João Pedro Costa.

“O processo de averiguações está concluído? O que diz a auditoria que fundamentou a decisão? Ou [Fernando Medina] ainda vai começar um processo de averiguações e já sabe qual é a conclusão?”, questiona João Pedro Costa para lançar mais uma farpa ao autarca socialista: “O bode expiatório atrás do balcão afinal não poderia ser”, afirmou, aludindo ao facto de existirem responsáveis políticos em todo este caso. “Isto é uma trapalhada”, rematou.

Neste quadro, existe ainda outro dado: a associação de profissionais e protecção de dados já anunciou, em comunicado, que tenciona avançar com uma queixa na Comissão Nacional de Protecção de Dados, por considerar a exoneração de Luís Feliciano como ilegal.

“Nos termos do artigo 38.º n.º 3 do RGPD, ‘o encarregado não pode ser destituído nem penalizado pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante pelo facto de exercer as suas funções’. E foi o que o EPD/DPO fez: exerceu as suas funções nos termos da lei’, lê-se no comunicado da associação, citado pela Lusa.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados partiu para um processo de averiguações à autarquia, em março, mais precisamente no dia 21, dois depois de ter sido entregue uma queixa por um dos activistas que viu os seus dados pessoais expostos. Até então, esta entidade não tinha registo de queixas em relação à Câmara de Lisboa, tendo em conta a legislação bastante apertada do regulamento nacional de protecção de dados. Que está em vigor desde maio de 2018.

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