Russiagate. Governo diz que autarquias estão obrigadas a cumprir lei da protecção de dados

Gabinete de Alexandra Leitão explica ao NOVO que as autarquias não têm de transmitir ao Executivo os procedimentos que adoptam quanto à protecção de dados, mas sublinha que o município chefiado por Fernando Medina estava obrigado a cumprir a lei.



O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, tutelado por Alexandra Leitão, explica que as autarquias não estão obrigadas a reportar os seus procedimentos ao Governo, mas devem cumprir o regime geral de protecção de dados europeu. A Câmara de Lisboa violou essa lei ao partilhar dados pessoais de manifestantes russos com a embaixada Russa.

O NOVO perguntou ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública se a prática administrativa de recolher e partilhar dados de manifestantes estrangeiros se limitava à Câmara de Lisboa ou está instituída nas outras autarquias do país. A resposta da tutela não deixa margem para dúvidas: a autarquia lisboeta e o seu presidente, Fernando Medina, violaram a lei de protecção de dados ao partilhar informações pessoais de activistas russos com a embaixada russa.

“Ao abrigo da lei da tutela do Estado sobre a Autarquias Locais, as autarquias não estão obrigadas a reportar ao Governo os seus procedimentos. Contudo as autarquias, tal como todas a entidades públicas e privadas, estão obrigadas ao cumprimento do quadro legal instituído, designadamente ao Regime Geral de Protecção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia (UE) e que prevalece sobre quaisquer leis nacionais. Neste âmbito, todas as entidades públicas têm de contar com um Encarregado de Protecção de Dados responsável por avaliar os riscos associados às operações de tratamento de dados, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades”, respondeu o gabinete de imprensa da ministra Alexandra Leitão.

“A Administração Pública tem feito um importante trabalho de adaptação dos seus procedimentos ao RGPD e desenvolvido vários mecanismos transversais no sentido de garantir a protecção dos dados pessoais dos cidadãos, através da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e do Instituto Nacional de Administração (INA)”, adianta o ministério.

Como exemplo, a tutela referiu a medida do SIMPLEX’20-21, “Os Meus Dados”, através da qual será disponibilizado um mecanismo de validação/autorização dos dados pessoais detidos pela Administração Pública (AP), permitindo ao cidadão conhecer e gerir os dados que a AP tem sobre si. Esclarece ainda o ministério que “foi também feito um esforço ao nível da formação dos trabalhadores da Administração Pública tendo mais de 11.000 trabalhadores a frequentar formação em RGPD desde 2019”.

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