PSD: Nova queixa contra Rio e Adão Silva no tribunal do partido

Lei dos Direitos Digitais foi aprovada em abril no Parlamento, sem votos contra. O tema está a aquecer o debate político e um militante do PSD- Nuno Lebreiro- fez queixa ao conselho de jurisdição contra o líder do partido, a sua direcção e o presidente da bancada. Em causa está a violação do programa social-democrata.



O PSD ainda mal se refez da polémica sobre a guerra entre a direcção do partido e o conselho de jurisdição nacional por causa do referendo à eutanásia, que a equipa de Rui Rio não promoveu, e já há uma nova queixa contra o líder do social-democrata, a comissão política nacional e o presidente do grupo parlamentar, Adão Silva. Em causa está a Lei dos Direitos Digitais aprovada no Parlamento, sem votos contra (o apoio do PSD).

A queixa foi entregue esta segunda-feira pelo militante Nuno Lebreiro. Que a publicou na rede social Facebook. Para o referido militante a legislação é “ também conhecida como “Lei da Censura” e, em seu entender, viola o programa político do PSD.

“ O PSD é um partido assumidamente defensor da Democracia Liberal e, apesar de o presidente do partido falar muito sobre o que é, ou o que julga ser, o PSD, não terá lido certamente o programa político do partido aprovado em 2012. Ora, eu li. E a lei da censura é contrária a tudo o que lá está escrito, pelo que a votação favorável a essa lei constitui uma infração grave dos deveres dos militantes do PSD que devem, em primeiro lugar, e de acordo com os estatutos e regulamento disciplinar, ser leais a esse programa”, escreveu Nuno Lebreiro na mesma rede social.

De facto, a legislação está a gerar longo debate e já obrigou o próprio líder da Iniciativa Liberal a confirmar que vai entregar uma proposta de alteração para travar o texto em que se absteve. No PS há quem a tenha votado sem conhecer o seu teor e aguarde, agora, também alterações.

O artigo mais polémico da lei, entretanto, promulgada em maio, é o número seis, que prevê no “direito à protecção contra a desinformação”, a entrega de queixas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mas que abre a porta, segundo os contestatários do diploma, a uma espécie de censura, ao dotar entidades do Estado a fazer esse escrutínio da dita desinformação. A legislação surgiu para combater as chamadas notícias falsas, com grande impacto em tempos de pandemia da covid-19.

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