PSD denuncia alçapão em projecto para salvar autarcas do PS da perda de mandato

Mudanças nas regras do programa de apoio à economia local permitem que não sejam aplicadas sanções, como a perda de mandato, caso o plano termine. Sociais-democratas dizem que é uma lei com fotografia e aponta seis câmaras com processos abertos pela Inspecção-Geral de Finanças: cinco são socialistas.



Em dia de maratona de votações no Parlamento, a versão final do projecto socialista, para alterar regras do programa de apoio à economia local (PAEL), mereceu esta quinta-feira uma troca de acusações no Hemiciclo. O texto, que teve os votos a favor do PS e do PCP, procura flexibilizar algumas regras do programa, criado no tempo da troika, para garantir que as autarquias conseguiam reduzir os tempos máximos de pagamento de dívidas a fornecedores.

Em 2012, quando o PAEL foi aplicado, existiam muitas câmaras sobreendividadas, e com dificuldades em cumprir prazos de pagamento de serviços. Por isso, foram criadas regras apertadas para colocar o poder local a um nível mais sustentável do ponto de vista financeiro. Agora, volvidos mais de oito anos da legislação, o PS submeteu um projecto para se mudarem algumas regras em ano de eleições autárquicas.

Na versão final submetida a votos, prevê-se que o programa ou plano, “e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado”. Mais, o fim do plano “obsta à aplicação de sanções”, extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes. É aqui que o PSD encontrou o problema. O deputado Jorge Paula Oliveira pediu a avocação da votação destes dois pontos, por considerar que se trata de “uma lei com fotografia”, feita à medida de alguns autarcas socialistas. Ou seja, procura-se “amnistiar autarcas” com esta legislação.

A acusação prende-se com o facto de existir um relatório da Inspecção-Geral de Finanças (considerado reservado ao abrigo da legislação de protecção de dados), que aponta riscos (no limite perda de mandato) para os presidentes de Câmara de Gaia, a ex-autarca (e actual secretária de Estado), Berta Nunes, os presidentes de câmara da Covilhã, Aljustrel, Cartaxo, do lado do PS, mas também de Évora (CDU). Isto porque, em caso de incumprimento dos PAEL passados, há o risco de sanções que podem ir até ao limite de perda mandato.

O PS e o PCP acusaram, por seu turno, o PSD de não querer proteger as populações, ao insistir nas mesmas regras que impunham, por exemplo, a aplicação da taxa máxima de IMI, ou aumento do preço da água e resíduos, para que as autarquias pudessem prosseguir com os planos. Que serviam de saneamento das finanças locais.

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