PSD. Constitucional rejeitou dois recursos da direcção de Rio contra o tribunal do partido

Conselho de Jurisdição social-democrata ganha batalha nos processos de Barcelos e Castelo Branco. Juízes do Palácio Ratton não reconheceram “legitimidade” ao secretário-geral para interpor processo contra um órgão do PSD no conturbado imbróglio jurídico autárquico interno.



O prazo para a entrega de listas autárquicas para as próximas eleições termina no próximo dia 2 de Agosto, ou seja daqui a dez dias, mas, no PSD os pareceres do Conselho de Jurisdição Nacional, a invalidar as escolhas dos candidatos autárquicos em Barcelos e Castelo Branco, levaram a direcção nacional dos sociais-democratas a recorrer ao Tribunal Constitucional. Resultado? Não foram aceites.

No segundo round da batalha jurídica entre a Jurisdição e a equipa de Rui Rio, o órgão presidido por Paulo Colaço ganhou. Na primeira etapa desta batalha, o tribunal do PSD viu o Constitucional a anular a advertência ao líder parlamentar, Adão Silva, por não ter promovido diligências para a realização de um referendo à eutanásia, aprovado em moção sectorial no último congresso.

Agora, sobre a guerra jurídica para as autárquicas, os acórdãos do Tribunal Constitucional, assinados pelos juízes do Palácio Ratton, convergiram na mesma ideia: o secretário-geral, José Silvano, interpôs recurso, mas não o fez, nem na “sua qualidade de militante, nem tão pouco a qualidade de titular de um órgão partidário”, neste caso da Comissão Política Nacional. A sua função, lembram os dois acórdãos, está prevista no artigo 25º dos estatutos do PSD e só prevê, por exemplo, representar o partido na celebração de contratos, submeter orçamento ou queixas para a Jurisdição.

As duas decisões convergem, por isso, na ideia de “ilegitimidade do recorrente” para não serem aceites as acções de impugnação dos pareceres da Jurisdição. Acresce-se, que num dos processos, o Palácio Ratton lembra acórdãos passados em que considerou “não ser o parecer vinculativo do órgão de jurisdição (...) um acto autonomamente impugnável”.

No caso de Barcelos, o tribunal do PSD considerou uma “grave violação” dos estatutos a imposição do candidato Mário Constantino (já no terreno de pré-campanha) contra a escolha da concelhia de Barcelos e da distrital do PSD de Braga, do empresário João Sousa.

De realçar que, neste caso, o Tribunal Constitucional rejeitou ainda uma providência cautelar de dois militantes da concelhia de Barcelos contra a escolha de Mário Constantino (defendida pela direcção de Rui Rio). O Palácio Ratton considerou mesmo que era “inadmissível” tentar bloquear a acção “materialmente política do PPD/PSD, pretendendo envolver o Tribunal Constitucional em tal desiderato”.

Em relação a Castelo Branco, o nome do candidato autárquico é João Belém, mas a concelhia preferia o vereador Carlos Almeida, candidato autárquico em 2017. O Conselho de Jurisdição Nacional considerou que “deveria ter sido dada à concelhia de Castelo Branco a oportunidade de, querendo, propor o seu candidato autárquico, quer ratificando a candidatura que já se encontra anunciada ou, em alternativa, propondo um novo nome para aprovação por parte da distrital e homologação da nacional”.

O processo jurídico autárquico no PSD já ganhou forma de acórdão do Constitucional, mas será muito difícil ( ou mesmo impossível) reverter as escolhas políticas já definidas, nestes dois casos, a tão pouco tempo do prazo-limite de entrega das listas autárquicas.

Ler mais
PUB