PSD. Conselho de jurisdição recorre da decisão do Constitucional

Juízes do Palácio Ratton anularam advertência feita a líder parlamentar do PSD, mas o tribunal do partido vai recorrer por considerar que o congresso dos sociais-democratas tem mais poder do que todos os outros órgãos daquela força política. Em causa está uma moção para a promoção de um referendo à eutanásia que não foi respeitada.



É mais um capítulo numa guerra entre o conselho de jurisdição do PSD e a direcção nacional dos sociais-democratas. O tribunal do PSD vai recorrer da decisão do Tribunal Constitucional que anulou a advertência ao líder parlamentar, Adão Silva. Quatro dias depois do anúncio da posição do Palácio Ratton, o presidente do conselho de jurisdição nacional do PSD, Paulo Colaço, emitiu um comunicado em que apresenta os argumentos da contestação aos juízes. No texto refuta a ideia de que a moção sectorial, aprovada em congresso (em fevereiro de 2020), a pedir um referendo à eutanásia, não era vinculativa. E tenta contrariar a ideia sobre os problemas administrativos levantados por Adão Silva sobre o facto de não ter sido notificado devidamente da sanção aplicada pela Jurisdição. Mas vamos aos factos.

Primeiro: o Tribunal Constitucional considerou ineficaz a notificação a Adão Silva da sanção da Jurisdição por ter sido enviada a uma secretária. Ora, no comunicado, Paulo Colaço lembra que “não notificou um militante individualmente considerado; notificou o presidente de um órgão estatutário do Partido através de pessoa que o próprio TC [Tribunal Constitucional] reconheceu tratar-se da sua secretária”.

Segundo: o Constitucional sustentou que o Conselho de Jurisdição Nacional inovou nas suas decisões ao considerar vinculativa a moção sectorial “Eutanásia: cuidar e referendar”, tendo exorbitado a sua competência. Ora, Paulo Colaço riposta e defende que o texto se tornou vinculativo “ao ser aprovada pelo Congresso Nacional”. Mais, o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, não poderia alegar que não foi notificado da decisão, porque é membro, por inerência do congresso. E a instrução do órgão máximo do PSD foi clara, ou seja, o partido deveria promover diligências para uma consulta pública sobre a despenalização da eutanásia.

No seu acórdão, o Tribunal Constitucional acrescentou que o resultado final da votação no Parlamento (em que a consulta popular foi rejeitada) não seria alterado mesmo que os 79 deputados do PSD votassem a favor de um referendo. Esta análise do Palácio Ratton também não convenceu Paulo Colaço. “Importa respeitosamente lembrar que, para a militância, perder a identidade é mais grave do que perder uma votação, e no PSD essa identidade está plasmada nos estatutos, regulamentos, programa e deliberações, que o Conselho de Jurisdição Nacional deve - acima de tudo - respeitar e fazer respeitar”. Em suma, a decisão do congresso é sempre soberana.

No comunicado Paulo Colaço nada diz sobre o desafio lançado por Adão Silva de se demitir, depois da derrota no Tribunal Constitucional.

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