Protecção de Dados acusa Câmara de Lisboa de violar regulamentos e multa pode chegar aos 90 milhões

Comissão Nacional de Protecção de Dados já concluiu processo de averiguações sobre envio indevido de dados pessoais de manifestantes pela autarquia da capital. Ficou provado que violou Regulamento Geral de Protecção de Dados. Em causa estão 111 contraordenações, o que equivale a um total de 90 milhões de multa.



A Comissão Nacional de Protecção de Dados acusou, esta quinta-feira, a Câmara de Lisboa de ter violado a lei “ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.

Em causa está o Regulamento Geral de Protecção de Dados. A comissão concluiu ainda que houve também “ violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do Município”.

Num comunicado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados considerou que “ as infracções resultam da falta de licitude” e da “violação do princípio da necessidade”. Ou seja, a “lei só permite a comunicação da informação relativa ao objecto, data, hora, local e trajecto da manifestação, sem transmissão de dados pessoais”.

Na extensa avaliação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, concluiu-se que pela prática indiciada de 111 contraordenações, o que perfaz um total de 90 milhões de euros, segundo o projecto de deliberação daquela entidade.

Esta entidade só avaliou casos “a partir de Julho de 2018”.

[Notícia actualizada às 18h20]

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