PAN propõe criação de um grupo de trabalho sobre chumbo da lei dos metadados

Partido defende que é preciso que Parlamento “procure prudentemente, com serenidade e com rigor técnico-jurídico avaliar todas as consequências decorrentes do acórdão do Tribunal Constitucional, antes de avançar para qualquer solução mais concreta, seja a alteração da lei, seja a revisão constitucional.



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O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu esta sexta-feira entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais de um requerimento em que propõe a criação de um grupo de trabalho que procure fazer “uma reflexão alargada e aprofundada” sobre o impacto da decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a chamada lei dos metadados.

Em causa está o facto de, no passado dia 19 de Abril, o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucional o conjunto de normas da lei dos metadados de 2008 - normas que determinam a conservação de todos os dados de tráfego e de localização das comunicações feitas por todos os cidadãos pelo período de um ano, tendo com vista à sua eventual futura utilização para prevenção, investigação e repressão de crimes graves.

“Sucede que, ao ter efeitos retroactivos, esta decisão do Tribunal Constitucional poderá pôr em causa milhares de processos judiciais, no âmbito designadamente de crimes como os de terrorismo, raptos, crime organizado, tráfico de droga e armas, burla, corrupção e branqueamento de capitais”, salienta o PAN, acrescentando ainda que os termos da decisão do TC “vão inviabilizar e dificultar grandemente a investigação, deteção e repressão de crimes graves no futuro, visto que o uso deste tipo de informação constitui a prova de grande parte dos inquéritos”.

Para o PAN, estas consequências poderão pôr em causa os direitos fundamentais das vítimas, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva. “Esta decisão poderá ainda gerar na sociedade civil uma ideia de impunidade da criminalidade grave e de descrédito e complacência da justiça e da Assembleia da República com esta criminalidade, que importa travar”, alerta a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, citada no comunicado do partido.

A questão exige, no entender do PAN, que o Parlamento “procure prudentemente, com serenidade e com rigor técnico-jurídico avaliar todas as consequências decorrentes do acórdão”, antes de avançar para qualquer solução mais concreta, seja a alteração da lei em causa, seja a revisão constitucional que o PS admitiu ser a solução.

“Importa ainda aferir qual o caminho mais adequado para evitar ou, pelo menos, mitigar as consequências da decisão do TC”, acrescenta o PAN, que sugere a “auscultação da opinião de um leque alargado de entidades e personalidades de reconhecido mérito” no âmbito do grupo de trabalho. De acordo com a proposta do PAN, caberá ainda ao grupo de trabalho “ponderar sobre as soluções a adotar para suprir as inconstitucionalidades apontadas à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e para impedir ou mitigar tais consequências”.

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