Nova vitória da direcção de Rui Rio. Constitucional rejeita recurso do Conselho de Jurisdição

Juízes do Palácio Ratton já tinham anulado advertência feita ao líder parlamentar do PSD, mas o tribunal do partido recorreu da decisão. TC considera que órgão não tem “legitimidade” para o fazer e considerou que o recurso não era válido.



O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso interposto pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD que procurava anular uma decisão do Palácio Ratton relativa ao líder parlamentar social-democrata, Adão Silva. O ano passado o CJN decidiu aplica-lhe a sanção de advertência por considerar que quer Adão Silva quer o presidente do partido, Rui Rio (não foi sancionado), violaram os estatutos do partido por não terem dado seguimento a uma moção sectorial aprovada em Congresso que pedia um referendo sobre a eutanásia.

Segundo o Observador, no acórdão do TC, publicado esta segunda-feira, os juízes-conselheiros explicam que nem sequer consideraram o recurso do presidente do CJN, Paulo Colaço, porque “é patente que nem o CJN do PSD detém legitimidade para interpor recurso do acórdão (...) nem o presidente do CJN, na qualidade de militante do PSD, detém legitimidade para recorrer desse mesmo acórdão, por não se tratar do arguido visado pela deliberação”.

Aquando da anulação da sanção, os juízes do Palácio Ratton consideraram que o processo aberto pelo tribunal social-democrata foi uma “sucessão de erros e incompetências”. Num dos elementos avaliados, o TC considerou ineficaz a notificação a Adão Silva da sanção da Jurisdição por ter sido enviada a uma secretária. Além disso, sustentou que o Conselho de Jurisdição Nacional inovou nas suas decisões ao considerar vinculativa a moção sectorial “Eutanásia: cuidar e referendar”, tendo exorbitado a sua competência.

Após ser conhecida esta decisão, Adão Silva, em conferência de imprensa, afirmou que “se estivesse no lugar” do presidente do Conselho de Jurisdição Nacional se demitia.

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