No rescaldo do segundo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) da lei que despenaliza a morte medicamente assistida não há quem não seja alvo de críticas. Os deputados foram acusados pelos juízes de “má técnica legislativa”; o constitucionalista Vital Moreira, por sua vez, lamentou o “severo rigorismo” do tribunal, e nem o Presidente da República (PR) escapou ileso. “Sai beliscado” ao não ter suscitado outras questões que poderiam ter sido pronunciadas inconstitucionais como, por exemplo, a falta de clarificação sobre se há liberdade de escolha entre o suicídio assistido e a eutanásia activa, diz ao NOVO o constitucionalista Paulo Otero.
Jorge Bacelar Gouveia concorda que o pedido que Marcelo fez aos juízes do Palácio Ratton “não foi tão largo quanto o desejável”. O constitucionalista defende que o Presidente deveria ter suscitado a dúvida de inconstitucionalidade levantada pelos presidentes das assembleias regionais, que se queixaram de não terem sido ouvidos ao longo do processo legislativo. “O TC não levantou a questão e o PR também não. Não percebo porquê, fez mal. Devia tê-lo feito por descargo de consciência”, afirma.
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