Lei não assegura educação pré-escolar gratuita a todas as crianças, acusa IL

Com a lei n.º 2/2022, de 3 de Janeiro, o Governo quis alargar progressivamente a gratuitidade da frequência de creche, mas, segundo a Iniciativa Liberal (IL), esta não será assegurada a todas as crianças. Em causa está o facto de a taxa de cobertura nacional das creches do sector social com acordos de cooperação com a Segurança Social ser inferior a 45%.



Num pedido de esclarecimentos direccionado à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) confronta o Governo com o facto de a lei n.º 2/2022 não assegurar a gratuitidade das creches para todas as crianças, como seria previsto.

No documento, a que o NOVO teve acesso, os liberais apontam que o diploma em questão “alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação, bem como as amas do ISS, I. P., (ISS), às crianças que ingressem no primeiro ano de creche em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano, e, em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º anos”.

Na prática, a gratuitidade geral para as crianças “restringe-se às que ocuparem vagas em creches do sector social com acordos de cooperação com a Segurança Social (SS), que têm uma taxa de cobertura nacional inferior a 45%”, constata o partido de João Cotrim Figueiredo, frisando que, com esta medida, acabam por ficar de fora do apoio “as crianças que, por falta de vagas nas creches com acordo, vão para as creches privadas ou que ficam com as vagas do sector social que não são comparticipadas pelo Estado”.

Por isso, com esta lei, ataca o grupo parlamentar liderado por Rodrigo Saraiva, “a educação pré-escolar não é assegurada gratuitamente a todas as crianças, tal como foi prometido pelo Governo aquando da apresentação do primeiro Orçamento do Estado para 2022”.

A situação é ainda mais grave porque o Estado tem ao “seu dispor uma rede de creches e de estabelecimentos particulares de educação (fora da rede de solidariedade social), dotada de todas as condições para satisfazer as necessidades de educação e de apoio à primeira infância das famílias mais carenciadas, em paralelo com as redes pública e do sector social existentes”.

Este cenário leva os liberais a pedirem esclarecimentos à ministra Ana Mendes Godinho, considerando ser necessária a realização de estudos prévios, de um mapeamento do universo de creches em território nacional e ainda de estudos socioeconómicos.

Verifica-se, por isso, com esta lei, que a educação pré-escolar não é assegurada gratuitamente a todas as crianças, tal como foi «prometido» pelo Governo aquando da apresentação do primeiro Orçamento do Estado para 2022, e que tão pouco é estabelecido um sistema de acesso e frequência de creches justo e atento às necessidades sociais e económicas de cada agregado familiar.

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