Lei dos metadados. TC nega pedido do Chega para restringir efeitos da inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional indeferiu o pedido do Chega, que pretendia restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados, considerando que o grupo parlamentar não tem legitimidade processual para tal.



Os juízes do Palácio Ratton consideraram que o grupo parlamentar do Chega não tem legitimidade processual para pedir aos conselheiros a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados.

No acórdão, a que o NOVO teve acesso, o juiz-conselheiro Afonso Patrão justifica a decisão alegando que apenas têm legitimidade nesta matéria o “requerente da declaração” (a Provedora de Justiça) e o “órgão autor da norma fiscalizada” (a Assembleia da República).

Fundamenta ainda o magistrado que a Constituição atribui aos grupos parlamentares “funções relevantes no âmbito do processo legislativo”, mas “não lhes confere legitimidade para intervir em processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade”. Deste modo, “nunca teria o grupo parlamentar do Chega legitimidade processual para apresentar qualquer incidente pós-decisório”.

Recorde-se que, recentemente, André Ventura revelou que o partido tinha dado entrada a um requerimento ao Tribunal Constitucional para que “circunscrevesse os efeitos do acórdão ao espaço temporal daqui para a frente e não permitisse que se aplique por exemplo aos inquéritos em curso, aos casos de medidas de coacção como prisão preventiva, etc...”.

O tema surgiu na sequência de um acórdão também do TC, de 19 de Abril, onde foram declaradas inconstitucionais várias normas da Lei dos Metadados, de acordo com a qual os fornecedores de serviços telefónicos e de internet preservavam os dados de comunicações dos clientes durante um ano para eventual consulta durante em investigação.

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