IL vai combater “fortemente” anteprojecto da lei de emergência sanitária

João Cotrim Figueiredo critica anteprojecto da lei de emergência sanitária, que considera atribuir demasiados poderes ao governo, e aponta que a exposição dos motivos do diploma é “sonsa”.



A Iniciativa Liberal (IL) criticou esta sexta-feira o anteprojecto da lei de emergência preparado pelo governo e avisou que o vai combater “fortemente” no Parlamento e propor “alterações concretas” para que aquela possa ser uma lei “melhor do que os estados de emergência que já tivemos e do que as leis desadequadas da protecção civil”.

Lembrando os “abusos” cometidos à luz do estado de emergência aplicado durante a pandemia, João Cotrim Figueiredo diz que este anteprojecto “podia ser uma coisa boa”, mas não é. O presidente dos liberais reconhece que, naquilo que é designado como fase crítica, “há algumas salvaguardas adicionais” , mas considera demasiado longo o prazo de 30 dias de declaração desta fase e defende que o conselho consultivo tem que ter especialistas em economia e em saúde mental - “dois temas que, durante estes dois anos de pandemia, aprendemos que são fundamentais para a proporcionalidade das medidas”.

Para a IL, no entanto, o problema está na fase em que o governo pode declarar a emergência em saúde pública e, sem a intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República e sem possibilidade de escrutínio, pode isolar, impor quarentenas, alterar horários de estabelecimentos, suspender a actividade económica e exigir testes e máscaras. Em suma, “pode fazer uma série de coisas que nós não deixaremos que sejam feitas sem escrutínio”, garante Cotrim Figueiredo, apontando ainda que a exposição de motivos do anteprojecto “é sonsa” ao não esclarecer esta questão que depois é clarificada no articulado. “A discussão do anteprojecto vai merecer grande vigilância da IL”, frisa.

O anteprojecto de lei de proteção em emergência de saúde pública, que começou a ser preparado pelo governo na anterior legislatura, saiu esta semana da gaveta. Foi enviado à Assembleia da República, aos governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias. Uma coisa é certa: Quando a futura lei chegar a Belém, o Presidente da República irá pedir a sua fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. Porque “mais vale prevenir do que remediar”, justificou Marcelo.

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