Eutanásia: Deputados foram “pouco cuidadosos”, diz Vital Moreira

Perante o segundo veto do diploma da eutanásia, Vital Moreira acredita que os deputados foram “pouco cuidadosos” e que se impõe agora uma “correcção do diploma, aprovando uma terceira versão”.



O constitucionalista Vital Moreira aponta o dedo aos deputados pela “falha de rigor” no diploma da despenalização da morte medicamente assistida que não passou, pela segunda vez, pelo crivo de Belém.

Num artigo publicado no blogue ‘Causa Nossa’, o ex-eurodeputado do PS começa por lamentar o veto presidencial, mas assume que não consegue acompanhar “protestos contra ele. Na verdade, ainda que se possa discutir se as razões invocadas pelo PR (aliás, nem todas pertinentes) bastam para justificar o veto legislativo, ele tem, porém, razão quanto à inconsistência conceptual do diploma”.

“De facto, apesar de o art. 2º conter supostamente a definição das noções depois utilizadas, assim não sucede, todavia. O preceito-chave do diploma, que é o art. 3º, despenaliza a morte medicamente assistida, a pedido do interessado quando ‘em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal’. Ora, o conceito de ‘doença incurável e fatal’ não consta do art. 2º (que define o conceito de ‘doença grave ou incurável’, o que não é a mesma coisa)”, aponta Vital Moreira.

O jurisconsulto defende, por isso, que “não faz sentido na intenção do diploma o requisito de ‘doença fatal’, quando tal não se requere no caso de ‘lesão definitiva de gravidade extrema’. De resto, no nº 3 do mesmo artigo já se prescinde do requisito da ‘doença fatal’. Em que ficamos?”, questiona.

Vital Moreira vai ainda mais longe e atira que “não dá para entender esta falha de rigor num diploma destes, já em segunda edição”.

Considerando que “estas incongruências conceptuais poderiam não resistir a uma cuidada tarefa de interpretação jurídica e judiciária”, o ex-eurodeputado explica que o Presidente da República “as utilizou como pretexto para um veto político, de fundo claramente ideológico, indo ao encontro da direita mais conservadora e travando a despenalização da eutanásia durante mais algum tempo”.

Porém, acrescenta, “não deixa de ser igualmente evidente que os deputados que reformularam o diploma depois do juízo de inconstitucionalidade do TC deveriam saber que não podiam deixar margem ou pretexto a Belém para se prevalecer ostentatoriamente do poder de veto (que o actual Presidente tem exercido de forma assaz discricionária). Pouco cuidadosos foram e só de si mesmos se podem queixar”.

Vital Moreira defende ainda que, perante as razões do veto, “se impõe a correcção do diploma, aprovando uma terceira versão. Tudo depende evidentemente de se manter uma maioria favorável à despenalização da eutanásia no próximo parlamento -, o que nada faz temer que não aconteça”.

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