“Ausência de fundamento legal”. Chega pede arquivamento de processo sobre alterações dos estatutos

Ministério Público defende que não sejam registadas alterações estatutárias, uma vez que convocatória para reunião não indicava votação de mudanças nos estatutos. Partido liderado por André Ventura considera que “o que está em causa é uma mera questão de estética gramatical”.



O Chega considera que o processo do Ministério Público relativo às alterações estatutárias do partido definidas no congresso de Évora, em Setembro de 2020, deve ser arquivado por “ausência de fundamento legal” e “ausência de legitimidade. Para o partido liderado por André Ventura, “o que está em causa é uma mera questão de estética gramatical” e não nenhum atropelo à lei.

O Ministério Público solicitou ao Tribunal Constitucional que não registe as referidas alterações estatutárias, uma vez que a convocatória para o congresso de Évora não indicava que seriam votadas mudanças nos estatutos do partido. Segundo o processo do MP, “os militantes do Chega convocados para aquela reunião extraordinária desconheciam que a mesma se destinava (...) a deliberar sobre a alteração dos estatutos”, dado que a convocatória para a Convenção Nacional de Évora indicava que seriam apresentadas “moções e intervenções políticas”, mas não mudanças estatutárias. Para o MP, está em causa “um incumprimento, fundamental e insanável” dos estatutos do Chega, uma vez que estes estipulam que a Convenção Nacional só pode “deliberar sobre os pontos que sejam objecto da convocatória”.

Acusação contestada pelo Chega, para quem o TC só pode tomar uma decisão. “Requer-se o imediato arquivamento da promoção do Ministério Público por ausência de fundamento legal e, em particular, por ausência de legitimidade, e bem assim que proceda à competente anotação das alterações estatutárias no registo próprio existente no Tribunal Constitucional”, respondeu o Chega ao Tribunal Constitucional, de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso.

O partido de André Ventura considera que “o que está em causa é uma mera questão de estética gramatical”, considerando que “as moções podem versar sobre qualquer matéria, estatutária ou não”. Além disso, prossegue o Chega, no regulamento da convenção constava que os membros poderiam “apresentar e votar moções, alterações estatutárias ou alterações programáticas”.

O processo vai ser avaliado pelo TC, que não tem nenhuma data para apresentar uma deliberação. Caso seja dada razão ao MP, o Chega continuará a ser regido estatutos aprovados na 1.ª Convenção Nacional em Junho de 2019, caindo as medidas definidas um ano mais tarde.

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