Van Dunem deixa reforma da PGR e do DCIAP na gaveta

Antes da pandemia, a Procuradoria-Geral da República enviou ao Ministério Público uma proposta de revisão da lei sobre o funcionamento dos seus serviços, mas até agora nada foi revisto. Procuradores do DCIAP queixam-se de que o PRR “só está a disparar pólvora seca” para a Justiça.



A lei que regulamenta a organização dos serviços da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do departamento do Ministério Público responsável pela investigação da criminalidade mais complexa - o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) - foi mudada pela última vez em 2009. Devia ter sido actualizada quando foi alterado o Estatuto do Ministério Público, em Agosto de 2019, mas, apesar de vários elementos da PGR terem trabalhado na elaboração de uma proposta de decreto-lei que foi enviada para o Ministério da Justiça ainda antes do início da pandemia, até hoje essa regulamentação legal não foi revista.

Ao que o NOVO apurou, e desenvolve em detalhe na edição que esta sexta-feira chega às bancas, de acordo com essa proposta, o decreto-lei daria à PGR mais e melhores condições para atrair quadros técnicos, garantindo, entre outras coisas, que estes não perdiam rendimentos enquanto desempenhassem funções no Ministério Público em regime de comissão de serviço. Ou seja, manteriam o vencimento de origem, ao contrário do que acontece actualmente em alguns casos e dificulta a captura dos especialistas necessários às investigações criminais. Porém, há um ano e meio que essa proposta de actualização da lei não sai da gaveta. Em resposta ao NOVO, o gabinete de Francisca Van Dunem diz que o Ministério da Justiça “se encontra a avaliar a proposta” mas não dá como certo que esta reforma vá acontecer: “Sendo que se entende, de um aspecto, que a modificação não é uma consequência necessária do Estatuto do Ministério Público e, de outro, que a orgânica actual assegura com a eficiência adequada o serviço de apoio.”

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