Supremo não reconhece direito de objecção de consciência para faltar à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento

Pais não permitem que filhos frequentem a disciplina de cariz curricular obrigatório, que consideram “religião do Estado”. Alunos podem vir a reprovar e a terem de voltar para o ano anterior.



O Supremo Tribunal Administrativo considera que os encarregados de educação de dois alunos de Famalicão, impedidos pelos pais de frequentarem a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, não podem alegar objecção de consciência para justificar as faltas a esta disciplina de frequência obrigatória. Esta decisão surge depois de os pais terem recorrido de uma outra decisão: a semana passada transitou em julgado uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu uma providência cautelar que tinha como objectivo evitar a retenção dos dois irmãos, ditada pela escola e homologada pelo Ministério da Educação.

No acórdão, tornado público pelo Expresso, pode ler-se que “não é reconhecido o direito ao exercício de objecção de consciência” em relação à frequência à referida disciplina. No documento é confirmada ainda a interpretação também feita pela primeira instância, explicando-se que os pais viram a sua pretensão recusada em “virtude de os requerentes cautelares não terem demonstrado em concreto de que modo a disciplina em causa e as várias matérias nela leccionadas colidiam ou ofendiam os valores que defendem”.

Os dois alunos terminaram o 7.º e o 9.º anos de escolaridade com média de cinco mas com o “averbamento final” que dá conta de que não transitam, por não terem frequentado a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. O pai dos alunos, Artur Mesquita Guimarães, acusa a escola e o Ministério da Educação de “obsessão na tentativa de impor, nem que seja à força”, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, que classifica como uma espécie de “religião do Estado”. Os dois adolescentes têm prosseguido os estudos com matrículas provisórias. Caso a decisão transite em julgado, deixarão o 8.º e o 10.º anos para voltarem para o ano anterior.

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