Sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa vão integrar o Ticão

Proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados.



O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a incorporação dos sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), totalizado nove magistrados.

Segundo a ministra da Justiça, esta medida alivia “de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões”.

Esta proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou Francisca van Dunem, defendendo que “não fazia sentido aumentar o número de juízes do Tribunal Central porque não havia volume de trabalho” que o justificasse.

A lógica da proposta do Governo, acrescentou, foi a de “juntar competências” de ambos os tribunais.

“Todos os juízes passarão a ter as mesmas competências não só para as matérias que eram do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como também para as do TCIC. Não há secções”, sublinhou.

O Governo aprovou também outras medidas legislativas no âmbito do pacote de prevenção da corrupção, concretamente o regime geral e a criação do mecanismo de prevenção da corrupção.

“Fecha-se o ciclo das medidas legislativas que o Governo tinha de adoptar para implementar a estratégia anticorrupção”, adiantou a ministra, referindo que “é necessário agir a montante do fenómeno e prevenir as práticas corruptivas”.

O Governo entendeu ainda que “era preciso instituir um sistema que permite a avaliação efectiva do grau de resposta e eficiência e da capacidade de resposta das várias instituições que estão vocacionadas para a matéria” no sector público e privado e ainda alterar a percepção pública sobre os crimes de corrupção para os quais não há indicadores fiáveis

Assim, o Conselho de Ministros aprovou a criação do regime geral de prevenção da corrupção que pretende retirar do domínio da ‘soft law’ um conjunto de disposições que já existiam e torná-las obrigatórias

Está previsto que sector público e privado tenham os programas de cumprimento normativos que integram os planos de risco de corrupção, manuais de boas práticas, códigos de conduta e obrigações relativas à criação de estruturas internas que farão o acompanhamento efectivo dessas imposições.

“São os sistemas de controlo interno que passam a ser obrigatórios”, referiu van Dunem.

Quanto ao decreto-lei do mecanismo de prevenção da corrupção também aprovado hoje, uma entidade com autonomia técnica e financeira, a sua função passa por coordenar e apoiar no terreno a aplicação da Estratégia.

“Actua na área da prevenção, recolhe e faz tratamento de informação, faz o reporte dos resultados, a avaliação das capacidades de resposta das várias entidades que têm atribuições e fiscaliza o cumprimento do quadro legislativo que foi aprovado do sistema de prevenção da corrupção”, explicou a ministra da Justiça.

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