Segurança Rodoviária. Autoridades escondem registos dos políticos que violam as regras da estrada

Há dez anos que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desrespeita uma orientação da Provedoria de Justiça que defende que este serviço deve registar e divulgar “anualmente” quem são as entidades do Estado que foram apanhadas em excesso de velocidade ou outras infracções e justificaram com “serviço urgente de interesse público”. Não só não o faz como arquiva automaticamente estes casos.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) escuda-se num artigo do Código da Estrada para não revelar a identidade ou sequer os lugares exactos dos titulares de cargos públicos que foram apanhados em infracções rodoviárias e usaram como argumento o facto de circularem em “serviço urgente de interesse público”.

A autoridade responsável pela fiscalização da segurança rodoviária e pela gestão das infracções na estrada, que funciona na dependência do Ministério da Administração Interna (MAI), volta a dizer, em respostas ao NOVO, que só este ano já recebeu 38 pedidos “de dispensa de procedimento contraordenacional” com base no fundamento do “serviço urgente de interesse público”, mas não responde quantos destes titulares de cargos públicos eram ministros, secretários de Estado, autarcas, directores de institutos públicos, juízes ou procuradores do Ministério Público, por exemplo.

Ao esconder esses elementos, a autoridade presidida por Rui Soares Ribeiro, nomeado pelo Governo de António Costa em 2019, continua a não seguir uma recomendação da Provedoria de Justiça, que pedia a esta entidade fiscalizadora que divulgasse anualmente quais as entidades do Estado que tinham usado uma prerrogativa prevista no artigo 64 do Código da Estrada (CE), que define que casos “de serviço urgente de interesse público” podem justificar atropelos às regras da estrada, como a condução em excesso de velocidade.

Em nome da transparência, a Provedoria de Justiça emitiu essa orientação ao Ministério da Administração Interna em 2011. “Afigura-se-me que a GNR, a PSP e a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) devem organizar e manter actualizado um registo de entidades do Estado cujos veículos e condutores foram fiscalizados e invocaram ou suscitaram o serviço urgente de interesse público, nos termos do disposto no artigo 64.º do CE, cujo conteúdo deverá ser anualmente divulgado”, escreveu o então Provedor, Alfredo José de Sousa, insistindo nos pedidos junto da GNR, PSP e ANSR para que “divulguem anualmente tais registos”.

Passados dez anos, a ANSR continua a não divulgar anualmente que entidades do Estado invocaram o “serviço urgente de interesse público” para justificar que as suas viaturas tenham sido “apanhadas” numa contraordenação rodoviária. E nem o esclarece quando confrontada com perguntas directas sobre esses dados, como as que o NOVO enviou.

A ANSR também não responde sobre quantas vezes esse argumento do “serviço urgente de interesse público” foi usado desde 2015, limitando-se a referir os dados deste ano que já tinha passado à SIC, quando este canal de televisão emitiu recentemente imagens que mostravam as viaturas oficiais de governantes, como o ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, ou o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, a circularem em excesso de velocidade. Pedro Nuno Santos prestou declarações à SIC e invocou precisamente que tinha urgência em chegar ao destino, porque a determinada hora tinha de estar presente num evento oficial.

Olhando para a resposta que a ANSR enviou ao NOVO, caso nessa viagem o ministro das Infra-estruturas tivesse sido apanhado num radar de controlo de velocidade, o Ministério das Infrae-estruturas seria notificado da infracção, mas o caso nem sequer daria origem a um procedimento contraordenacional, como o que é instaurado por regra aos condutores que ultrapassam os limites de velocidade, porque o Ministério, no prazo de 15 dias que tem para apresentar defesa, iria invocar que o carro transitava em “serviço urgente de interesse público”.

Ou seja, o caso era de imediato arquivado.

Arquivamento sumário

Nas explicações dadas pela ANSR, esta entidade escuda-se no artigo 171-A do Código da Estrada, que determina que o fiscalizador, ao ser confrontado com “elementos probatórios” que atestem que “o condutor circulava em serviço urgente de interesse público”, não dá seguimento ao processo. “Resulta, assim, que sendo invocado e justificado serviço urgente de interesse público, não há levantamento de auto de contraordenação”, sendo o caso “arquivado”, justifica a entidade fiscalizadora.

O mesmo argumento serve para que este serviço, que funciona na administração directa do Estado, não identifique quem foi o agente das infracções. Sobre esse pedido de informação feito pelo NOVO, a ANSR defende que, “não tendo existido procedimento contraordenacional instaurado, não houve lugar a imputação da infracção a um agente, nem, consequentemente, aplicação de qualquer coima”.

Esse facto, porém, não pode ser invocado para justificar que não se sabe quem foram as entidades apanhadas a infringir as regras da estrada, já que essas têm de responder às autoridades com os tais “elementos probatórios” que justificam o “serviço urgente de interesse público”. Ou seja, logicamente, a ANSR está na posse desses dados - que continua a não divulgar, violando as recomendações da Provedoria de Justiça.

Mesmo internamente, segundo um jurista que trabalhou na ANSR, esses casos nunca foram divulgados de forma transparente. Este profissional recorda ao NOVO que, durante o ano de serviço naquela entidade, os colegas comentavam a estranheza de nunca receberem um processo respeitante a figuras do Estado.

A posição dos tribunais

O ex-provedor Alfredo José de Sousa reagiu em 2011, na sequência de duas queixas apresentadas pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados a propósito de outros casos mediáticos de veículos do Estado apanhados em excesso de velocidade. Um desses veículos era a viatura oficial do então presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, que este ano também já foi apanhado em excesso de velocidade, desta vez no cargo de primeiro-ministro. Na altura, o carro em que circulava Costa foi apanhado a 160 km/h quando este se deslocava para um evento desportivo.

Antes disto, já tinha corrido outro processo na Provedoria de Justiça sobre a actuação das entidades fiscalizadoras num caso de excesso de velocidade da viatura em que seguia o então presidente do Tribunal Constitucional. O então provedor pôs fim ao processo quando percebeu que, nesse caso, o auto de contraordenação tinha sido levantado ao condutor. Esta prática de passa-culpas também é recorrente quando se trata de veículos do Estado, segundo as forças de segurança ouvidas pelo NOVO.

A Provedoria de Justiça não esclareceu se estes novos casos, divulgados na reportagem da SIC, e o alegado excesso de velocidade da viatura do ministro Eduardo Cabrita - que causou a morte de um trabalhador na A6, em Junho deste ano - deram origem a um novo processo.

Na decisão de 2011, o provedor da época deixou clara a sua posição: “O excesso de velocidade ou outros incumprimentos das regras de trânsito pelos veículos oficiais deve ser verdadeiramente excepcional”. Ou seja, “nem todo o serviço público justifica a inobservância das regras e dos sinais de trânsito”, proferiu, entendendo que a marcha urgente se deveria aplicar apenas perante um “acto ou decisão” inadiável que justifique “a utilização do veículo do Estado” e que, mesmo nesse caso, a marcha urgente devia ser devidamente sinalizada.

O mesmo entendimento tem sido seguido pelos tribunais superiores. Não sobre casos de titulares de cargos públicos - já que possivelmente esses casos nunca chegarão aos tribunais, ora porque os organismos do Estado invocam o serviço urgente, ora porque responsabilizam os seus motoristas, mas sobre casos de polícias que invocaram que circulavam em marcha de urgência.

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu em Março de 2020 que nem todas as situações justificam o fundamento da urgência, mesmo quando se trata de órgãos de polícia criminal. E deu este exemplo, a propósito de um acidente de viação em que esteve envolvido um agente da PSP: uma coisa é uma “perseguição policial” de um criminoso perigoso, outra é ter de estar a determinada hora num departamento de investigação criminal para entregar umas provas de um processo. Só na primeira se justificaria a marcha urgente que implicasse risco, segundo os juízes. Também o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, em 2013, que “a circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência”: é preciso que “a natureza da missão” justifique essa urgência.

Fazendo um paralelismo com os casos de viaturas do Estado apanhadas em excesso de velocidade, como a de Matos Fernandes, apanhada a 160 km/h numa estrada nacional pela TVI, em Julho, nem todas as conferências ou inaugurações seriam consideradas “missões urgentes” para os tribunais.

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Cinco meses depois, ainda não se sabe a que velocidade ia Cabrita

O acidente que envolveu o BMW onde seguia o ministro da Administração Interna, na A6, e que vitimou Nuno Santos, um trabalhador das obras na via, continua sem desfecho. Ainda não se sabe a que velocidade seguia o carro de Eduardo Cabrita. A investigação, a cargo do Núcleo de Investigação Criminal de Acidentes da GNR, está por concluir e, segundo noticiou o Observador, o organismo tem estado a analisar durante todos estes meses não só as roupas que a vítima tinha vestidas como também papel higiénico e fragmentos biológicos que supostamente estariam num local próximo daquele onde acredita que Nuno Santos terá ido antes de ser atingido pela viatura ministerial. Apesar da promessa de Cabrita sobre a compensação da Segurança Social à viúva, que se saiba, esta ainda não foi indemnizada. O ministro continua remetido ao silêncio. As perguntas enviadas pelo NOVO ao MAI, que transcrevemos na íntegra, não tiveram resposta.

Perguntas ao Ministério da Administração Interna (MAI)

1) A que velocidade seguia o BMW em que ia o ministro?

2) Já há relatório da investigação do núcleo de investigação de acidentes da GNR? Caso a resposta seja negativa, quando vai terminar a investigação e quando vai ser divulgado o relatório?

3) O ministro Eduardo Cabrita assegurou, em Julho, que “no quadro das funções próprias do Instituto da Segurança Social, foram dadas indicações para serem realizados os contactos que permitissem agilizar os mecanismos legais de apoio previstos nestas circunstâncias”. Já foi efectuado o pagamento de compensação à viúva por parte da Segurança Social e cumprida essa promessa do ministro?

*Artigo originalmente publicado na edição impressa do NOVO nas bancas a 12 de Novembro de 2021

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