Se Governo recorrer ao TC por diplomas sobre professores será "obstáculo às soluções"

Em causa estão dois diplomas sobre a vinculação e recrutamento de docentes.



A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considerou esta sexta-feira que se o Governo pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização de dois diplomas sobre a vinculação e recrutamento de docentes será o maior "obstáculo às soluções".

Segundo o semanário Expresso, em causa estão dois diplomas que obrigam à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que obriga o Governo a negociar a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, e que foi promulgado pelo Presidente da República na quinta-feira.

Na nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica que, à semelhança do que fez "noutras ocasiões em que o Parlamento aprovou soluções de carácter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas", promulga esta lei "pacificamente, fazendo doutrina", dando como exemplo a Lei do Orçamento do Estado para 2021.

O pedido de apreciação da constitucionalidade dos dois diplomas ainda não foi confirmado pelo executivo, mas se o fizer, diz a Fenprof, o Governo "confirma-se como principal obstáculo às soluções" para os problemas dos professores que não resolve.

"O Governo, com destaque para o Ministério da Educação, assume-se, assim, como o principal obstáculo à resolução dos problemas que afectam os professores, rejeitando negociar as propostas apresentadas pela Fenprof, contestando no TC as soluções que, perante a sua inoperância, a Assembleia da República aprova e, até, "esquecendo" as medidas que o próprio PS apresentou no seu programa eleitoral", escreve a estrutura sindical em comunicado.

Para os representantes dos professores, a confirmar-se, a decisão representará o principal bloqueio à negociação colectiva e à estabilização e valorização dos profissionais.

"Perante esta atitude antidemocrática e irresponsável do Governo, [os professores] não deixarão de lutar pela valorização de uma profissão que, face às políticas negativas dos governos, designadamente do actual, tem cada vez menos candidatos, fazendo perigar a qualidade da Educação em Portugal", sublinham.

Referindo-se concretamente ao diploma que prevê a vinculação extraordinária de professores do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, a Fenprof considera que o motivo para a contestação do executivo é o facto de a lei estabelecer objectivos de promoção de estabilidade do corpo docente.

"É de referir que as leis postas em causa não dispensam a negociação entre Governo e sindicatos e até referem a sua necessidade, pelo que não há qualquer substituição do Governo. O que há é inépcia deste", acrescenta o comunicado.

O diploma em causa, que foi publicado em Diário da República na terça-feira, determina a abertura de um concurso de vinculação extraordinária no período dá 30 dias desde a publicação da lei, bem como a abertura um processo negocial com as estruturas sindicais, para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento.

Relativamente ao concurso, está estipulado que o número de vagas a abrir considere as necessidades permanentes identificadas pelas escolas, sendo que os docentes com três contratos sucessivos, com horários anuais e completos, são automaticamente integrados nos quadros.

O segundo documento que, segundo o Expresso, também merecerá um pedido de fiscalização, foi promulgado na quinta-feira pelo Presidente da República e obriga Governo a negociar o regime de recrutamento de pessoal no básico e secundário, sendo que o Ministério da Educação reuniu recentemente com estruturas sindicais sobre este tema.

Ainda assim, no prazo de 30 dias após a publicação do diploma, a tutela tem de abrir formalmente o processo de negociação do novo regime, que deverá obedecer a quatro critérios definidos pelo decreto: "Respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; e alteração dos intervalos horários".

Entretanto, o Presidente da República também reagiu, desdramatizando um eventual recurso do Governo ao TC, alegando que isso é próprio da democracia.

A agência Lusa questionou o gabinete do Ministério de Estado e da Presidência se se confirmava este recurso, mas até ao momento não obteve resposta.

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