Salgado usa lei que lhe permite não estar em tribunal para defender adiamento do julgamento

Ex-presidente do BES defende que leis em vigor lhe dão direito a não estar em tribunal e, ao mesmo tempo, impedem a audição de testemunhas na sua ausência. Despacho de juízes citava legislação que já não existe.



Depois de Ivo Rosa ter decidido que Ricardo Salgado devia seguir directamente para julgamento por três crimes de abuso de confiança - não ficando à espera dos recursos da Operação Marquês -, o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) transformou-se no segundo arguido daquele megaprocesso a começar a ser julgado, num caso que deve ter uma decisão final ainda antes do fim do ano. Só que o único arguido do processo ainda não apareceu em tribunal. E porquê? Porque Salgado defende que se as leis em vigor estivessem a ser cumpridas, o seu julgamento teria de ser adiado. Alega que não só tem direito a não estar presente por ter mais de 70 anos, devido à pandemia de covid-19, como tem direito a assistir presencialmente às inquirições das testemunhas. Como os dois direitos parecem ser incompatíveis, a única solução seria o adiamento.

Já são vários os requerimentos apresentados pelos seus advogados de defesa, Adriano Squilacce e Francisco Proença de Carvalho. Nesses documentos, aos quais o NOVO teve acesso, os representantes de Salgado batem o pé ao Juízo Central Criminal de Lisboa e argumentam que o colectivo de juízes não está a cumprir a lei.

A 2 de Junho, quatro dias antes de começar a ser julgado por alegado desvio de 10,75 milhões do Grupo Espírito Santo (GES) para a sua esfera pessoal, Salgado apresentou um requerimento a explicar que iria exercer “o direito a não se deslocar ao tribunal” por ter mais de 70 anos (fez 77 a 23 de Junho). Essa hipótese, referia, estava contemplada no “artigo 6.º-E, n.º 5, da Lei n.º 1-A/2020, na redacção atribuída pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, no quadro das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença covid-19”.

Nesse mesmo requerimento, o ex-líder do BES pediu “o adiamento do início da produção de prova testemunhal em julgamento”, alegando que, como arguido, tinha direito “a acompanhar presencialmente a inquirição das testemunhas”, como ditava o n.º 6 do mesmo artigo e da mesma lei que alterou o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais que tinha sido adoptado por causa da pandemia. Conjugados os dois pontos da lei, determinava-se que era “garantida ao arguido a presença (...) na sessão de julgamento” quando tivesse “lugar a prestação de declarações do arguido ou co-arguido e o depoimento de testemunhas”.

Assim sendo, segundo a defesa do antigo banqueiro, a única maneira de o tribunal cumprir os dois pontos da lei era adiar o julgamento até que a legislação em vigor fosse revogada - já que, somando dois mais dois, não era possível cumprir o direito a ser julgado na ausência e, ao mesmo tempo, ter o direito a assistir presencialmente aos depoimentos das testemunhas da defesa e da acusação, chamadas agora a esta fase do processo.

Só que os argumentos não mereceram a concordância dos juízes. Uns dias depois deste pedido de Salgado, o colectivo respondeu que o arguido podia “usar da faculdade de não se deslocar a tribunal para julgamento”. No entanto, “a sua ausência não podia impedir a realização do julgamento” propriamente dito.

Os juízes consideraram que “a circunstância de o arguido ter idade superior a 70 anos não constitui fundamento de adiamento do julgamento”, que “as salas de audiências” daquele tribunal têm condições de segurança sanitárias”, que “a situação epidemiológica passou a estar controlada” e que, se Ricardo Salgado quiser prestar declarações ou assistir ao julgamento, “poderá fazê-lo através de meios de comunicação à distância a partir de um tribunal ou de um edifício público”.

Ou seja, os magistrados reconheceram que a não deslocação do arguido ao tribunal era legítima, mas o adiamento das audições das testemunhas não, porque discordaram da interpretação dada ao n.º 6 do artigo 6.º da lei.

Perante essa posição, os representantes do ex-presidente do BES voltaram a ripostar mas, desta vez, com um novo trunfo: acusaram o tribunal de citar leis que já tinham sido revogadas, ao invés de se focar na lei que entrou em vigor em Abril deste ano. “O juiz anda a aplicar leis revogadas”, contestaram. “O tribunal tomou a sua decisão com base em legislação inexistente ou então revogada e que não está actualmente em vigor”, voltaram a frisar, destacando os adjectivos com maiúsculas e falando de uma “inconcebível aplicação de legislação” que já não existia naquela data.

No despacho seguinte, os juízes que conduzem o julgamento foram obrigados a ceder. Reconheceram que se tinham enganado na legislação citada e reformaram a decisão de 6 de Junho de 2021, mas mantiveram o restante conteúdo: a audição das testemunhas em julgamento não iria ser adiada até data incerta.

Desde então, o bate-pé continua, com Salgado a invocar repetidamente que o despacho tem nulidades ou irregularidades porque aplicava uma lei que já não existe. Até ver, tal não surtiu qualquer efeito. Agora, o ex-presidente do BES recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Artigo originalmente publicado na edição impressa do NOVO nas bancas a 30 de Julho de 2021

$!Salgado usa lei que lhe permite não estar em tribunal para defender adiamento do julgamento
Ler mais
PUB