Russiagate. Bastonário dos Advogados pede alteração à lei

Menezes Leitão explica que o decreto lei de 1974 que regula o direito de reunião prevê a recolha de informações pessoais dos activistas e colide com o regulamento europeu de protecção de dados “pelo que deve ser alterado”.



O procedimento da Câmara de Lisboa de partilhar dados de activistas russos que se manifestaram na capital portuguesa com a embaixada russa “viola a Constituição da República que prevê a protecção de dados pessoais e o regulamento europeu de protecção de dados”, avalia o bastonário dos Advogados, Luís Menezes Leitão, em declarações ao NOVO.

Apesar de não haver dúvidas disso nem “qualquer justificação” para o acto da autarquia lisboeta, Menezes Leitão afirma que essa prática poderá ser influenciada pelo “decreto lei 406/74, que regula o direito de reunião, e que prevê que os organizadores de uma manifestação tenham de ser identificados”. Trata-se de “um decreto lei arcaico, do tempo de Vasco Gonçalves, e que permite esse procedimento de recolha de informação sobre os organizadores que é desactualizado e colide com o regulamento europeu de protecção de dados”. O bastonário dos Advogados é peremptório: “Esse diploma devia ser alterado”.

Segundo o decreto-lei de 1974, que ainda fala em “autoridades militares”, como nota Menezes Leitão, o pré aviso da manifestação, que tem de ser feito com dois dias de antecedência, “deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções”.

A legislação em causa permite ainda que as câmaras municipais “quando necessário ou conveniente” (sic) solicitem o parecer “das autoridades militares ou outras entidades” sobre a manifestação em apreço. Permite ainda que as autarquias “por razões de segurança” impeçam que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 metros das sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos”.

Até 2011 os dados pessoais dos promotores dos protestos eram enviados aos governadores civis nos concelhos sede de distrito, como é o caso de Lisboa ou Porto, e às câmaras municipais, nos outros. Mas a partir de 2011, com a extinção dos governos civis, a competência passou em exclusivo para os presidentes de Câmara. Segundo fonte política que não se quis identificar, até 2011 não havia qualquer prática administrativa dos governadores civis de partilhar os dados recolhidos sobre os promotores de manifestações com embaixadas.

A questão da partilha de dados de activistas estrangeiros coloca-se sobretudo na capital portuguesa “porque nós só temos embaixadas em Lisboa”, lembra Menezes Leitão.

O bastonário dos Advogados ressalva que “é normal que de acordo com a lei se possa avisar uma embaixada estrangeira da passagem de uma manifestação, até porque já tivemos dois casos graves de invasões a embaixadas, à de Espanha em 1975 e à da Turquia em 1983”. Mas o ponto é que “esse diploma arcaico possa ser usado para pedir um parecer à Embaixada russa ou outra qualquer sobre a manifestação que se realiza ali”.

Em suma, “avisar a entidade em frente à qual se faz a manifestação é lógico. Daí a transmitir os dados pessoais dos manifestantes vai um grande salto”.

Neste contexto, o bastonário dos Advogados entende como “natural” que o Estado português possa vir a ser processado por, pelo menos, violação ao regulamento europeu de protecção de dados.

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