Rui da Silva Leal: “As custas judiciais são elevadíssimas e para usufruir do apoio judiciário é necessária, praticamente, uma indigência”

A Ordem dos Advogados está em período eleitoral e o NOVO falou com os sete candidatos a bastonário. Em entrevista, Rui da Silva Leal considera que as alterações à legislação das associações profissionais constituem o principal desafio para a classe. Defende a redução do IVA, para combater a procuradoria ilícita.



Os advogados vão eleger os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 entre sexta-feira e domingo, numas eleições disputadas por sete candidaturas.

O NOVO fez cinco perguntas a cada um dos sete candidatos a bastonário sobre temas marcantes para a classe e para a Justiça em Portugal.

Estas são as respostas de Rui da Silva Leal, advogado desde 1983, com escritório no Porto e em Coimbra, que é membro do Conselho Superior do Ministério Público há dois anos, eleito pela Assembleia da República, que foi vice-presidente do Conselho Geral, de 2014 a 2016, e, depois, de 2020 até Fevereiro de 2021, altura em que renunciou por incompatibilidade com o actual bastonário.

Qual o mais importante desafio que a classe enfrenta? Porquê?

O [mais importante desafio] é o projecto de Lei relativo às ordens profissionais que foi já aprovado na generalidade no Parlamento e que pretende acabar com a independência e a liberdade da advocacia, funcionalizando-a, aligeirando o segredo profissional dos advogados, retirando à Ordem dos Advogados a sua primeira atribuição – a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do Estado de Direito –, criando sérios e graves obstáculos no acesso à profissão. Põe-se, assim, em causa um dos pilares do Estado de Direito Democrático e da defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão: uma advocacia independente e livre. Sem advogados independentes e livres os cidadãos ficam completamente desprotegidos nos seus direitos.

O acesso à justiça é uma realidade? Existe uma justiça para ricos e outra para pobres? Como se resolve?

As custas judiciais são elevadíssimas e para usufruir do apoio judiciário é necessária, praticamente, uma indigência. Por outro lado, o sistema de acesso ao direito menospreza os advogados, não lhes pagando diversos actos que praticam todos os dias e várias despesas que suportam nos vários processos, além de que a tabela de honorários, que não era actualizada desde 2004, foi revista em 2021 em oito cêntimos e em 2022 em 32 cêntimos. E apenas quanto à inflação desses dois anos. Mas impõe-se, obviamente, a actualização urgente da unidade de referência por cada acto praticado pelo advogado. Na verdade, o cidadão economicamente carenciado só tem direito a advogado retribuído de um modo injusto, por diminuto. O Estado tem que perceber, com urgência, que a Justiça – juntamente com a Saúde e a Educação – é um dos principais pilares de qualquer comunidade.

A procuradoria ilícita é um problema? Como se resolve?

É claramente um problema que se vem agigantando há anos. O problema tem que ser resolvido transformando o crime de procuradoria ilícita em crime público, de modo a que qualquer funcionário público passe a estar obrigado a denunciar a prática desse crime quando um não Advogado se apresenta no seu serviço, em representação de terceiro, a praticar um acto próprio de advogado. Outras medidas deverão ser adoptadas, nomeadamente ao nível fiscal, por exemplo, diminuindo a taxa de IVA a pagar pelo cidadão em termos de honorários do advogado.

Se vencer, vai exercer o mandato de bastonário em exclusividade? Porquê?

A Ordem dos Advogados é hoje uma autêntica empresa e, por isso, não se compadece com amadorismos. Para desempenhar as respectivas funções de modo competente e eficaz, o bastonário tem que estar sempre disponível e presente. Isso só se consegue se desempenhar as suas funções em permanência e, portanto, em exclusividade. Veja-se o que se passou com o ainda bastonário no actual mandato, deslocando-se à Ordem, em regra, uma vez por semana, acumulando as suas funções com as de professor universitário, juiz arbitral e dirigente de associação de proprietários. A inércia e a inactividade da Ordem foram uma constante, salvo no presente período eleitoral em que, desde Setembro, tem realizado alguns eventos. Terei, pois, que exercer o mandato em exclusividade.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma das maiores preocupações dos advogados. Que solução propõe?

O último referendo ocorrido na Ordem dos Advogados demonstrou, sem sombra para dúvidas, que os advogados estão absolutamente descontentes com a CPAS. Sobretudo porque não têm os mesmos benefícios e regalias de que qualquer cidadão dispõe. As contribuições escalonadas, mesmo ao nível do mais baixo escalão, são elevadas para uma grande parte dos advogados que dificilmente conseguem suportá-las; e, como se isso não bastasse, não têm as mesmas regalias e benefícios que a segurança social concede, nomeadamente ao nível da doença, da maternidade e da paternidade. A Assembleia da República rejeitou em absoluto a proposta dos advogados resultante do referendo, ou seja, poderem os advogados optar entre a CPAS e a segurança social. Estou convencido que tal sucedeu porque o ainda bastonário limitou-se a remeter ao Parlamento aquele resultado referendado, sem nada explicar ou propor, como claramente deveria ter feito. Há que relembrar os poderes públicos que a advocacia só o é verdadeiramente, só existe na verdadeira acepção da palavra, se for absolutamente independente. E isso inclui a previdência. Obviamente. Por algum motivo a CPAS é a única previdência independente em Portugal. Sendo assim, os advogados, que são cidadãos como qualquer outro, têm que ter direito às mesmas regalias e benefícios de qualquer outro cidadão, também em termos de previdência. E com a sua previdência independente. Em consequência, o Estado terá que perceber que, assim como a Segurança Social não é financeiramente sustentável apenas com os descontos dos cidadãos – e apenas sobrevive com o enorme apoio anual do orçamento do Estado – também a CPAS deverá ser beneficiária de um apoio que deverá, por exemplo, provir das custas judiciais pagas pelo cidadão que os advogados patrocinam diariamente e, eventualmente, de outros apoios idênticos. E, como será justo, as contribuições dos Advogados deverão depender exclusivamente dos rendimentos auferidos pelo advogado. Finalmente, não pode o advogado ser obrigado a descontar para dois sistemas, o da Segurança social e o da CPAS, quando é advogado de empresa. Se queremos uma advocacia independente, não restará outra solução que não esta.

As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 decorrerão, de forma electrónica, entre as 00:00 de 28 de Novembro e as 20:00 de 30 de Novembro de 2022.

No último dia de votação, estarão disponíveis mesas de apoio eleitoral “para todos aqueles que não tenham acesso às credenciais de voto e não possam ou não pretendam utilizar o processo de recuperação automática”, refere a OA. As mesas de apoio funcionarão entre as 10:00 e as 19:00 na sede de cada conselho regional, com excepção de Lisboa, onde funcionará na sede da Ordem dos Advogados.

Se nenhum dos candidatos recolher mais de 50% dos votos, realizar-se-á uma segunda volta, com os dois mais votados, entre 13 e 15 de Dezembro de 2022.

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