Com a covid-19 a dar tréguas, o Parlamento prepara-se para pôr fim à maioria da legislação aprovada para fazer face à crise pandémica. A proposta de lei do Governo prevê a revogação de 51 dos 57 diplomas elaborados para dar resposta à emergência de saúde pública e entre eles estão normas que regulam a actividade dos tribunais. A actividade da justiça continua sujeita às restrições impostas pela pandemia, o que está criar ainda mais dificuldades no andamento dos processos.
Os tribunais têm enfrentado “imensos constrangimentos relativamente à actividade judicial e até no que diz respeito à execução das suas decisões”, afirma ao NOVO Luís Menezes Leitão, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, que foi substituído no cargo por Fernanda de Almeida Pinheiro em Janeiro deste ano.
O professor catedrático da Universidade de Lisboa considera, por isso, que esta iniciativa legislativa do Governo “é muito tardia” e lembra que a Ordem dos Advogados já tinha “proposto ao Parlamento, há alguns meses, a revogação da principal lei da pandemia que ainda se mantém em vigor, a n.º 1-A/2020”. Neste diploma estão previstas, entre outras medidas, normas que regulam a actividade dos tribunais “e que a ordem considerava já não se justificarem uma vez ultrapassada a pandemia”, diz o advogado, lamentando que “o processo legislativo no Parlamento seja muito lento”.
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