Paulo Pimenta: “A procuradoria ilícita só existe a coberto da complacência das mais diversas espécies de repartições e seus funcionários”

O actual presidente do Conselho Regional do Porto das Ordem dos Advogados é candidato a bastonário. Em entrevista ao NOVO, Paulo Pimenta defende a criação de um corpo de advogado, gerido pela Ordem, para fazer as defesas oficiosas.



Os advogados vão eleger os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 entre sexta-feira e domingo, numas eleições disputadas por sete candidaturas.

O NOVO fez cinco perguntas a cada um dos sete candidatos a bastonário sobre temas marcantes para a classe e para a Justiça em Portugal.

Estas são as respostas de Paulo Pimenta, advogado desde 1992, com escritório no Porto, e actual presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.

Qual o mais importante desafio que a classe enfrenta? Porquê?

O mais importante desafio que a advocacia enfrenta é o de recuperar o seu prestígio e reputação, o que supõe capacidade de intervenção da Ordem dos Advogados no espaço público e depende em larga escala da atitude e da postura do bastonário. A Ordem dos Advogados, nos últimos anos, foi marcada pela inércia e pela irrelevância institucional, gerando nos advogados um sentimento de abandono por parte do bastonário e do Conselho Geral. Para se recuperar o prestígio e a reputação que a Ordem dos Advogados deve ter numa sociedade democrática, é necessário encetar contactos com todas as entidades que actuam na área da justiça (conselhos superiores, presidentes de tribunais superiores, presidentes das comarcas, etc.) e com o poder político, a todos mostrando que a Ordem dos Advogados tem condições e massa crítica para se envolver na busca das melhores soluções para o funcionamento do sistema de justiça, mantendo com todos relações institucionais permanentes e cordatas, num plano que tanto rejeita a subserviência como dispensa a arrogância, sempre com sentido de responsabilidade e respeito recíproco. Sem isso suceder, a Ordem dos Advogados continuará isolada e os advogados não viverão um sentimento de pertença a uma instituição que a todos deveria orgulhar. Dado esse primeiro passo, será possível encetar trabalhos destinados a resolver os inúmeros problemas sectoriais que se vivem na área da justiça e no seio da advocacia. Noutro plano, há o grave problema decorrente da pretensão de alterar o regime jurídico das associações públicas profissionais, que configura uma tentativa de ingerência do poder político nas ordens profissionais e que deve ser combatida sem tréguas, porquanto é um atentado a critérios basilares de uma comunidade democrática.

O acesso à justiça é uma realidade? Existe uma justiça para ricos e outra para pobres? Como se resolve?

Falar em justiça para ricos e em justiça para pobre é usar um chavão cujo sentido não é evidente. Aquilo que realmente importa num Estado de Direito é que ninguém seja privado do patrocínio de um advogado. Quem tiver meios económicos para custear os honorários correspondentes, tem a possibilidade de escolher quem o patrocine; para quem não tiver tais meios, existe o sistema do acesso ao direito, habitualmente designado por apoio judiciário, que decorre do imperativo constitucional segundo o qual não deve ser denegada justiça a ninguém em virtude da sua insuficiência económica. Neste domínio, o que importa assegurar é que a menor condição económica não signifique menores garantias no patrocínio. Sempre que a Segurança Social reconhece a insuficiência económica de um cidadão, compete à Ordem dos Advogados nomear um patrono, cabendo ao Estado remunerar os serviços prestados pelos advogados. Não podemos escamotear que há um sentimento geral depreciativo relativamente ao regime do apoio judiciário. Temos de inverter o estado de coisas, assumindo que o modelo em uso não agrada nem aos cidadãos beneficiários, nem aos advogados que se dedicam ao apoio judiciário, que se sentem discriminados e pouco reconhecidos, além de mal remunerados. O apoio judiciário é inerente à advocacia; tudo o que respeite ao patrocínio dos cidadãos mais carenciados deve ser gerido pela Ordem dos Advogados. Rejeitamos a funcionalização do apoio judiciário pelo Estado, chamando a si a criação de “defensores públicos”, ainda que originariamente advogados, pois isso é matricialmente incompatível com um genuíno patrocínio judiciário. Propomos um modelo gerido pela Ordem dos Advogados, através de um corpo de advogados recrutados para desempenharem as respectivas funções por um período pré-definido, mediante remuneração mensal fixa e condigna, o que será garantia de estabilidade e previsibilidade remuneratória. Como é evidente, tratando-se de advogados que continuam a sê-lo, esse desempenho não deve e não tem de ser em regime de exclusividade. O patrocínio oficioso deve ser sinónimo de qualidade e de elevados padrões deontológicos, mais a mais porque os cidadãos beneficiários não têm poder de escolha e, tantas vezes, não têm condições para valorar o desempenho do patrono nomeado. O ingresso no sistema do apoio judiciário nos moldes propostos permitirá verificar as aptidões dos candidatos para as áreas a que se habilitam, deixando o patrocínio oficioso de estar dependente do mero impulso de cada advogado. Nesse campo, o prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia joga-se na qualidade e na eficiência de cada concreto patrocínio oficioso. É este primeiro passo para ultrapassar o referido chavão.

A procuradoria ilícita é um problema? Como se resolve?

Além de constituir crime, a procuradoria ilícita é uma chaga social, que vitimiza quase sempre os cidadãos mais desfavorecidos e menos informados. Na sua maior expressão, a procuradoria ilícita só existe a coberto da complacência das mais diversas espécies de repartições e seus funcionários. Não podemos ignorar, porém, diversas outras manifestações de procuradoria ilícita, protagonizadas por entidades ou profissionais diversos (contabilistas, imobiliárias, agências funerárias, etc.), que praticam actos próprios da advocacia. O combate à procuradoria ilícita deve assentar numa estratégia coordenada a nível nacional, que nunca houve, envolvendo o Conselho Geral, os conselhos regionais e as delegações. É fundamental lançar campanhas consistentes e articuladas, aptas a sensibilizar os cidadãos para os riscos a que se sujeitam quando não recorrem ao aconselhamento jurídico por advogado. É preciso criar canais de comunicação permanentes com as tutelas das diversas espécies de repartições, no sentido de as chefias imporem aos respectivos funcionários o controlo da legitimidade de quem se apresenta aos balcões dessas repartições.

Se vencer, vai exercer o mandato de bastonário em exclusividade? Porquê?

Se for eleito, exercerei o mandato em total e absoluta exclusividade. Rejeito em absoluto a opção tomada pelo bastonário que agora cessa o mandato, que achou que podia continuar a exercer todas as actividades que já exercia antes de ser eleito, num cenário que não se coaduna com as elevadas responsabilidades e exigências do cargo, que, obviamente, devem ser exercidas a tempo inteiro. Daí resultou um mandato irrelevante, ausente e inerte. Acresce que a exclusividade do mandato é condição da independência do próprio bastonário. Com efeito, sempre que intervier, em qualquer lugar ou contexto, fá-lo-á somente nessa condição, sempre livre de qualquer compromisso ou constrangimento, falando em nome da Ordem dos Advogados e dos colegas que integram esta associação pública profissional (algo que não ocorre com o actual Bastonário, por força da sua ligação a relevantes interesses privados, estranhos à Ordem dos Advogados e potencialmente incompatíveis com os fins estatutários desta).

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma das maiores preocupações dos advogados. Que solução propõe?

É sabido que há uma insatisfação crescente com a CPAS e uma legítima preocupação acerca da sua evolução. Qualquer tomada de posição acerca desta matéria deve ter presente o que nos trouxe até aqui, seja no modelo que vigorou até 2015 (a fórmula de cálculo da reforma considerava os 10 melhores anos de descontos; muitos dos advogados que se reformaram à luz desse regime passaram a receber reformas cujo valor esgotou em pouco tempo o valor das suas próprias contribuições), seja no facto de as alterações de 2015 terem sido retardadas, seja no facto de tais alterações terem posto em risco tantos e tantos advogados, vinculados a contribuições que, não raras vezes, excedem a sua própria capacidade contributiva. Neste momento, a preocupação imediata dos advogados contribuintes, principalmente dos mais novos, não é tanto o valor das reformas que virão a receber, mas sim o valor elevado das contribuições a cujo pagamento estão vinculados, mesmo no escalão inferior. Há uma iniquidade no modelo vigente, já que é possível que a contribuição de um advogado com cinco anos de inscrição seja a mesma de um advogado com 30 anos de profissão, independentemente dos rendimentos de cada um e da sua real capacidade contributiva. Tudo agravado por não haver um escalão de refúgio para casos comprovados de rendimentos mais baixos. Porém, o caminho não está na mera transição para o regime da Segurança Social. O referendo realizado em 2021 constitui uma impossibilidade em si. Nunca foram explicadas as condições em que ocorreria essa transição. É uma ilusão supor que basta um referendo no seio da Ordem dos Advogados para impor algo que depende do poder legislativo, o qual, como é público, rejeita a ideia de livre opção entre regimes. No imediato, sendo incontornável a permanência na CPAS, há que trabalhar para revigorar o próprio sistema da CPAS, respondendo aos justos anseios dos Colegas, desde logo na vertente da adequação entre as contribuições e a capacidade contributiva de cada um, segundo os seus rendimentos. Além disso, é importar reforçar as medidas de protecção, nomeadamente na doença e na parentalidade. Ainda que o modelo da CPAS não seja a única solução possível, tudo deve ser feito para melhorar tal modelo enquanto o mesmo vigorar. Merece repúdio a hipótese de manter tudo como está. Qualquer alteração de paradigma nesta sede exige uma reflexão cuidada, com estudos adequados e ponderando experiências encetadas noutros países.

As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 decorrerão, de forma electrónica, entre as 00:00 de 28 de Novembro e as 20:00 de 30 de Novembro de 2022.

No último dia de votação, estarão disponíveis mesas de apoio eleitoral “para todos aqueles que não tenham acesso às credenciais de voto e não possam ou não pretendam utilizar o processo de recuperação automática”, refere a OA. As mesas de apoio funcionarão entre as 10:00 e as 19:00 na sede de cada conselho regional, com excepção de Lisboa, onde funcionará na sede da Ordem dos Advogados.

Se nenhum dos candidatos recolher mais de 50% dos votos, realizar-se-á uma segunda volta, com os dois mais votados, entre 13 e 15 de Dezembro de 2022.

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