Pareceres enviados à AR sobre extinção do SEF contrariam proposta do Governo

Magistrados, advogados, analistas e sindicatos não concordam com desaparecimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e destacam a sua importância para o combate às redes de tráfico de seres humanos.



A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já recebeu 13 pareceres sobre a proposta do Governo para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e todos têm uma coisa em comum: são contra o desaparecimento do SEF.

Segundo o Diário de Notícias, os relatórios dos magistrados, advogados, sindicatos de várias polícias (incluindo do Conselho Europeu) e da função pública, associações de apoio aos imigrantes e o Observatório de Segurança Interna alertam para os riscos da decisão, defendem existir incongruências na mesma e destacam a importância do SEF no combate às redes de tráfico de seres humanos.

O diploma já foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e com as abstenções do BE e do PAN: as funções policiais do SEF são repartidas pela Polícia Judiciária, PSP e GRN, enquanto as administrativas ficarão a cargo de uma nova estrutura chamada Serviço de Estrangeiro e Asilo e no Instituto de Registos Notariado (IRN).

Estes pareceres foram enviados ao grupo de trabalho criado para debater na especialidade os diplomas do executivo e André Coelho Lima, coordenador para a Segurança Interna da bancada do PSD, devem ser tidos em conta na fase seguinte do processo legislativo. “Se este debate for sério, os partidos não devem ignorar todas estas entidades consultadas”, declarou ao referido jornal.

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