Metadados: primeiro-ministro convoca reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna

Reunião tem como ponto único analisar as “consequências práticas decorrentes da decisão proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional” relativamente à chamada ‘lei de metadados’.



O primeiro-ministro, António Costa, convocou esta quinta-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, para analisar as “consequências práticas decorrentes da decisão proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional” relativamente à chamada ‘lei de metadados’.

“Terá como ponto único na agenda a análise das consequências práticas decorrentes da decisão proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 (metadados) e medidas a adoptar”, informa o gabinete do governo em comunicado.

A reunião extraordinária terá lugar no dia 16 de Maio , às 11h00, no Palácio da Ajuda.

O Tribunal Constitucional anunciou em 27 de Abril que as normas da ‘lei de metadados’ que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal são inconstitucionais. A procuradora-geral da República, Lucília Gago, defendeu que a decisão é nula, considerando que há “contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade”.

O tema tem levantado questões entre diferentes personalidades da justiça, por receio do impacto desta decisão nos processos com recurso a metadados na investigação criminal.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu uma “revisão constitucional cirúrgica” por causa da lei dos metadados, mas frisou que primeiro é preciso aguardar pelo recurso interposto pela procuradora-geral da República. O Presidente da República, por sua vez, deseja que não seja necessária tal medida para que seja encontrada uma solução.

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