Incêndios. Tribunal de Contas alerta para “volume elevado” de apoios indevidos por recuperar

A 2.ª fase de uma auditoria do TC que analisou programas de apoio à habitação para vítimas dos incêndios de Outubro de 2017 e Agosto de 2018 concluiu que houve “custos directos injustificados” na região Centro no valor de 1,2 milhões de euros por candidaturas que não eram elegíveis



Nesta segunda auditoria do Tribunal de Contas (TC), em que estão em causa os danos a habitações causados pelos incêndios de Outubro de 2017 na região Centro e Norte do país e o de Agosto de 2018 na serra de Monchique, Algarve, foram analisados os financiamentos concedidos pelo Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP) e pelo Programa de Apoio ao Alojamento Urgente (Porta de Entrada), no essencial, financiados por verbas do Orçamento do Estado.

No relatório da auditoria a que o NOVO teve acesso, o TC concluiu que se observaram “fragilidades na aplicação dos apoios, ao nível da conformidade, coerência, oportunidade e coordenação”. Os juízes conselheiros destacam, por exemplo, que “a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro não garantiu os procedimentos adequados ao aceitar candidaturas que não preenchiam todos os critérios, vindo-se a confirmar a sua inelegibilidade já em fase de execução das empreitadas”. Situação que “acarretou custos directos injustificados no valor de cerca de 1,2 milhões de euros, a que acrescem custos indirectos no montante de 672 mil euros”.

Ainda quanto à avaliação da eficiência e eficácia na utilização dos fundos, o relatório destaca que “na região Centro existe um volume elevado de apoios indevidos por recuperar”.

O TC retira conclusões sobre os dois programas de financiamento com algumas notas críticas sobre a sua aplicação. “Os apoios do PARHP satisfizeram as necessidades nas duas regiões afectadas (Norte e Centro), estando perto da sua finalização, embora a ritmos diferentes e num período mais dilatado do que o previsto”, sublinha o relatório. Já “o programa Porta de Entrada tem-se revelado muito mais lento e está longe de ter colmatado as necessidades (em 31 de março de 2021, o valor contratado representava apenas 26,5% da comparticipação prevista)”.

“Foi ainda observado que a divulgação da informação sobre a execução dos Programas pelas entidades gestoras é deficiente, em especial no que se refere à publicitação dos apoios concedidos e respectivos beneficiários”, destaca o relatório.

Perante esta análise, o Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Infraestruturas e Habitação a necessidade de “densificar legal ou regulamentarmente conceitos indeterminados chave para a aplicação dos apoios, como é o caso do conceito de habitação permanente”. O TC recomenda também à tutela que regule “a fixação de prazos limite para apresentação de candidaturas a apoios e, em especial, para comprovação de requisitos de acesso aos mesmos”. E ainda que diligencie “no sentido de se prever a confirmação junto de entidades externas, nomeadamente das seguradoras, de informação relevante para efeitos de atribuição dos apoios”.

À CCDR do Centro, os juízes conselheiros apelam a que proceda “à reavaliação de todas as situações respeitantes às habitações consideradas não elegíveis” e diligencie activamente “pelo ressarcimento dos danos provocados ao erário público, bem como pelo eventual apuramento da responsabilidade civil e ou criminal”.

Finalmente, à CCDR do Norte e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, o Tribunal de Contas recomenda apenas que publicitem os apoios concedidos, nos termos legalmente estabelecidos.

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