O Governo vai aprovar esta quinta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, um pacote legislativo para ajudar a combater a crise na habitação. Este pacote inclui as medidas que estiveram em consulta pública e juntam-se a outras entretanto aprovadas, como o subsídio extraordinário para o pagamento mensal das rendas ou a bonificação dos juros para créditos à habitação até 250 mil euros.
Entre as medidas a aprovar esta quinta-feira estão:
– travão na subida das rendas dos novos contratos;
– actualização das rendas antigas ao valor da inflação;
– arrendamento pelo Estado de casas para subarrendar;
– pagamento de rendas em atraso pelo Estado ao fim de três meses de incumprimento;
– isenção de IRS das mais-valias de casas vendidas ao Estado;
– incentivo à transferência de casas dedicadas ao alojamento local para o mercado de arrendamento tradicional;
– suspensão de novas licenças para alojamento local e caducidade dos registos;
– oposição dos condóminos ao alojamento local;
– contribuição extraordinária e agravamento do IMI para o alojamento local;
– arrendamento coercivo de casas devolutas;
– simplificação dos licenciamentos; e
– fim dos vistos gold.
A SIC Notícias revelou esta quarta-feira que o Governo não vai deixar cair nenhuma das medidas mais polémicas do programa Mais Habitação, admitindo, no entanto, que algumas das medidas “foram aperfeiçoadas”.
Entre as medidas mais polémicas, recorde-se, estão o arrendamento coercivo, que o primeiro-ministro, António Costa, já tinha garantido “não ser novidade e estar na lei desde 2014”, e o fim de novos pedidos de licenças para alojamento local nas cidades.
António Costa garantiu, na semana passada, que “o arrendamento coercivo, de todas as medidas no pacote, é a que menos tem novidade”, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter ameaçado vetar ou levar a medida a Tribunal Constitucional.
