Fisco intensifica controlo das obrigações de facturação e lança acções de inspecção em todo o país

A Inspecção Tributária e Aduaneira vai intensificar o controlo das obrigações de facturação. Segundo a AT, o reforço da sua presença no terreno incidirá junto de sectores do comércio a retalho e de prestação de serviços a consumidores finais, que “evidenciam práticas desconformes”. Na mira do fisco está a não emissão de factura, a não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos e a não utilização de programa de facturação certificado.



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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai intensificar o controlo das obrigações de facturação, reforçando a sua presença no terreno com particular incidência junto de sectores do comércio a retalho e de prestação de serviços a consumidores finais, que “evidenciam práticas desconformes”.

O alerta foi dado nesta terça-feira, 20 de Setembro, pela administração fiscal, que dá conta de que as acções decorrerão a nível nacional e visam identificar situações como a não emissão de factura, a não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos e a não utilização de programa de facturação certificado, bem como a falta do código QR nos documentos emitidos por programas de facturação certificados.

“Na prossecução do seu objectivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de facturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento”, avança hoje a AT.

Segundo a administração fiscal, a presença da Inspecção Tributária e Aduaneira no terreno “é relevante para detectar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a percepção do risco e dos custos associados ao não cumprimento”.

Nesse sentido, a AT assegura que a Inspecção Tributária e Aduaneira irá intensificar a sua presença no terreno, com particular incidência junto de sectores do comércio a retalho e de prestação de serviços a consumidores finais que, diz, “evidenciam práticas desconformes ao quadro legal vigente em matéria de obrigações de facturação, apesar dos esforços desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito de diversas estratégias de apoio ao cumprimento voluntário, e cujo risco é significativamente incrementado pela presença de turistas estrangeiros”.

As referidas acções decorrerão a nível nacional e recairão particularmente sobre o controlo das obrigações de facturação por parte dos operadores económicos, visando identificar, designadamente, as seguintes situações: não emissão de factura; não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos; não utilização de programa de facturação certificado; e falta do código QR nos documentos emitidos por programas de facturação certificados.

Por outro lado, a AT explica que estas acções, tendo igualmente um carácter preventivo e pedagógico, “revestem-se de uma componente informativa”, pelo que será reforçada junto dos operadores económicos a necessidade de comunicação prévia das séries de facturação, para que a AT possa disponibilizar o respectivo código de validação a incluir no ATCUD (código único do documento), que será obrigatório para todas as facturas e documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de Janeiro de 2023, independentemente do meio através do qual os documentos são emitidos. Embora não seja obrigatório, a AT já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, de modo que todos os operadores económicos tenham a possibilidade de efectuar a necessária adaptação de forma atempada.

A AT conclui que estas acções no terreno, de carácter preventivo, visam aumentar os níveis de cumprimento voluntário, garantindo assim uma justa repartição do esforço fiscal de todos os contribuintes, e têm vindo a ser realizadas pela Inspecção Tributária, devidamente enquadradas no Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária e Aduaneira.

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