Fernanda de Almeida Pinheiro: “Mais importante desafio é conseguir combater com eficácia o flagelo da procuradoria ilícita”

A única mulher a candidatar-se a bastonária da Ordem dos Advogados diz ao NOVO que os advogados devem poder escolher entre regimes de previdência e que a classe tem de “exigir ao poder político que cumpra com a vontade soberana dos interessados”.

Os advogados vão eleger os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 entre sexta-feira e domingo, numas eleições disputadas por sete candidaturas.

O NOVO fez cinco perguntas a cada um dos sete candidatos a bastonário sobre temas marcantes para a classe e para a Justiça em Portugal.

Estas são as respostas de Varela de Fernanda de Almeida Pinheiro, advogada desde 2002, que foi uma das promotoras do referendo sobre o futuro da previdência dos advogados.

Qual o mais importante desafio que a classe enfrenta? Porquê?

Para além da previdência e da conciliação da vida pessoal e profissional da advocacia, o mais importante desafio que a classe enfrenta é conseguir combater com eficácia o flagelo da procuradoria ilícita e garantir a implementação de aconselhamento jurídico especializado a todos os cidadãos, onde se inclui o acompanhamento extrajudicial para a resolução de litígios, elaboração e análise de contractos junto de entidades públicas e privadas, nos termos que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, desde 1987.

Impõe-se uma defesa efectiva das populações, que nada conhecem sobre a justiça, e isso só é possível com uma verdadeira educação para o direito e um combate efectivo a quem informa o cidadão, sem competência técnica para o efeito, mas também a quem pratica actos jurídicos que legalmente lhes estão vedados, e que, naturalmente, comete o crime de procuradoria ilícita.

Os prejuízos que advêm para as populações, para o erário público e para as profissões jurídicas são incomensuráveis, tendo em conta os princípios em que assenta um verdadeiro estado de direito, onde o pilar da justiça é crucial.

Saber que as populações estão desacompanhadas perante entidades públicas, perante o poder económico e até perante poder judicial, completamente entregues a si mesmas, sem apoio especializado (ou com o apoio de quem não tem competência para o prestar), assim colocando em causa os seus direitos, é, na nossa opinião, um dos nossos principais desafios.

O acesso à justiça é uma realidade? Existe uma justiça para ricos e outra para pobres? Como se resolve?

A justiça, melhor dizendo, o cumprimento da lei, é uma realidade que é alcançada todos os dias, em todo o país, através dos tribunais, das conservatórias e dos meios alternativos de resolução de litígios.

Naturalmente que essa justiça só se alcança plenamente quando o cidadão está devidamente informado e acompanhado por um advogado, porque a justiça não existe sem esses profissionais. A advocacia é um pilar fundamental da justiça e isso é demasiadas vezes negligenciado, com prejuízos graves para o cidadão, que não compreende sequer a linguagem jurídica, como é natural que suceda.

Em Portugal essa afirmação é muito recorrente e talvez não seja totalmente desprovida de sentido essa análise, senão vejamos:

É evidente que a justiça está garantida aos muito pobres, que têm acesso a aconselhamento jurídico, a um advogado para o patrocinar em qualquer demanda, no entanto, é vedado o acesso à maioria dos cidadãos que trabalham e que têm fonte de rendimentos, porque esses são obrigados a suportar todos os custos elevadíssimos de uma demanda judicial, ainda que possam beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado.

É evidente que, por exemplo, um casal, cada um com um salário de 1.200 euros, se quiser discutir em tribunal um divórcio, as responsabilidades parentais dos seus filhos, a atribuição da sua casa de morada de família e depois a partilha do património comum, terá de suportar integralmente as custas processuais (que ascendem a várias centenas de euros) destes quatro processos, que são absolutamente essenciais para estabelecer o que vai suceder nas suas vidas, a vidas dos seus filhos e também ao seu património comum, depois da dissolução do seu casamento.

Ou seja, no momento mais frágil das suas vidas, em que tudo se desmorona à sua volta, as pessoas têm ainda de equacionar todos estes custos e transtornos, que, demasiadas vezes, afastam as populações da justiça e, consequentemente, do reconhecimento dos seus direitos.

A resolução deste problema consegue-se com a progressividade de aplicação de taxas de justiça, que deverá estar indexada, de forma automática, ao rendimento de cada um, garantindo, do mesmo modo, que o acesso aos serviços especializados jurídicos seja realizado também nesses moldes.

Ninguém deve ser arredado da justiça por via da sua situação económica, é o que diz a Constituição da República Portuguesa, e a forma de garantir que isso não sucede, já que não se quer baixar as custas (como se deveria), é garantir que as mesmas têm uma aplicação progressiva, como sucede com os impostos, sempre ancorada no valor patrimonial e remuneratório de cada um.

A procuradoria ilícita é um problema? Como se resolve?

Como já referi, é um problema gravíssimo para as populações, para os profissionais e, naturalmente, para o Estado de Direito.

Um mau aconselhamento jurídico pode acarretar prejuízos gravíssimos às pessoas, pelo que, este flagelo tem de ser combatido de forma vigorosa por todos.

Não faz nenhum sentido que os cidadãos recebam instruções de funcionários, de outros profissionais, que muitas vezes estão até a defender os interesses de terceiras entidades, comprometendo tantas vezes os direitos legais (e até constitucionais) das pessoas, de uma forma absolutamente descarada e sem qualquer juízo critico sobre os danos que estão a infligir.

Para que se perceba isto bem, é hoje pacifico que é necessário recorrer a um médico para resolver um problema de saúde, naturalmente, que para resolver um problema legal ou jurídico, deverá ser absolutamente entendido que se deverá recorrer aos serviços de um advogado.

Isto resolve-se com uma forte educação para o direito (que tem de suceder desde a escola), com uma luta sem tréguas das autoridades e das associações públicas profissionais contra a procuradoria ilícita.

Tornar público o crime de procuradoria ilícita (porque é de um crime que se trata), poderá ser, conjuntamente com uma acção fortemente repressora da Ordem dos Advogados e uma sensibilização junto dos serviços públicos, um caminho para, por um lado consciencializar a sociedade de que é benéfico estar acompanhado de um profissional da advocacia, e por outro, dissuadir aqueles que praticam o crime de forma despudorada (e hoje praticamente impune), de continuar a praticá-lo.

Vai exercer o mandato em exclusividade? Porquê?

Irei exercer o mandato em regime de exclusividade porque entendo que é a única forma de conseguir assegurar o bom cumprimento e a exigência de total responsabilização perante os meus pares, pelo mesmo.

Actualmente a exclusividade é opcional, no entanto, eu defendo que deveria ser obrigatória, até por questões de transparência e independência. Sempre defendi este regime, que já está consagrado no estatuto da Ordem dos Advogados, pelo menos, há 14 anos, porque acredito que é a única forma de assegurar a total democracia no acesso ao cargo, é também a única forma de garantir a independência total no exercício da função, e é, igualmente, a única forma de assegurar a dedicação total aos problemas da advocacia e da instituição.

Esta é, aliás, na minha opinião, uma discussão estéril, já que é algo que está absolutamente pacificado no seio da classe, excepção feita a alguns argumentos demagógicos que surgem sempre por altura da campanha eleitoral, como arma de arremesso pessoal entre candidatos/as, que em nada dignificam a discussão de ideias, propostas e programas.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma das maiores preocupações dos advogados. Que solução propõe?

A CPAS representa, desde 2015, um dos maiores problemas da profissão e que, infelizmente, permanece sem solução à vista, pese embora o muito trabalho que foi realizado e proposto por esta lista que agora se candidata, para que fosse ouvida a classe e fosse encontrada uma solução para esta questão.

Este é, aliás, um assunto que anda a ser “empurrado com a barriga” pelos diversos órgãos da Ordem, com o beneplácito do poder político, muito por via de interesses próprios nesta matéria.

O surgimento destes projectos que agora se candidatam à Ordem está, aliás, profundamente ancorado na problemática da CPAS, porque entendemos que é mesmo algo que tem de ser resolvido, não com conversas vãs, mas com acções concretas e com soluções a implementar.

Em Março 2021 a advocacia convocou uma assembleia geral extraordinária para discutir a possibilidade da realização de um referendo que permitisse auscultar a classe, ou seja, saber se queriam discutir este tema e se queriam alterar o seu estatuto, de forma a permitir a escolha entre regimes, como sucede aqui ao lado em Espanha.

Os solicitadores e agentes de execução já tinham também aprovado a mesma alteração em assembleia geral, pelo que faltava apenas ouvir a advocacia. E a classe pronunciou-se nesse sentido. Votaram mais de metade dos/as profissionais e só não tomou posição quem não quis, pelo que, em democracia, essa vontade tem de ser respeitada.

Cabe agora à classe exigir ao poder político que cumpra com a vontade soberana dos interessados e que lance os alicerces necessários para permitir a implementação desta decisão.

Contudo, a nossa candidatura é a única que tem também uma candidatura à direcção da CPAS, porque sabemos que para fazer alterações profundas na instituição, teremos necessariamente que as fazer através da sua direcção.

A lista candidata à direcção tem já preparada uma alteração ao actual regulamento da CPAS que prevê o pagamento de contribuições conforme os efectivos rendimentos de cada profissional, contribuições das sociedades de advogados na sua qualidade de entidades empregadoras e/ou contratantes, direitos na parentalidade, na doença e na quebra de rendimentos, em suma, uma colagem ao regime previsto na Segurança Social para profissionais independentes ou dependentes (quando aplicável).

É evidente que temos sempre opiniões que são contra a solução alcançada pelo referendo, que dizem que não é possível, porque a mesma significaria o fim da CPAS, temos até agora quem acredite que a única solução viável é a integração da Caixa na Segurança Social (solução essa que o governo também recusou no final de 2021), porém, estas são as vozes de quem teve oportunidade para implementar mudanças na instituição e não quis, e nem quer fazer nada para resolver este problema.

E é esse o papel da Ordem e das classes, ou seja, pressionar o poder político a ter esta discussão e a resolver esta situação, porque estamos a falar de direitos constitucionais de previdência das pessoas, que não podem estar a ser preteridos em nome dos interesses pessoais de alguns (poucos), que se recusam a contribuir de forma solidária para a dignificação da classe, garantindo que existe protecção real na doença, na parentalidade, na quebra abrupta de rendimentos.

Vivemos num estado de direito e em pleno século XXI e este projecto fará tudo o que estiver ao seu alcance para continuar a travar esta luta, até que seja encontrada a solução adequada, que proteja os direitos e as legítimas expectativas de todos.

As eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados para o triénio 2023-2025 decorrerão, de forma electrónica, entre as 00:00 de 28 de Novembro e as 20:00 de 30 de Novembro de 2022.

No último dia de votação, estarão disponíveis mesas de apoio eleitoral “para todos aqueles que não tenham acesso às credenciais de voto e não possam ou não pretendam utilizar o processo de recuperação automática”, refere a OA. As mesas de apoio funcionarão entre as 10:00 e as 19:00 na sede de cada conselho regional, com excepção de Lisboa, onde funcionará na sede da Ordem dos Advogados.

Se nenhum dos candidatos recolher mais de 50% dos votos, realizar-se-á uma segunda volta, com os dois mais votados, entre 13 e 15 de Dezembro de 2022.

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