Direito de resposta

Paula Vaz Freire, directora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.



“A notícia “Clima de ‘medo’ e ‘limitações à liberdade de expressão’ abalam a Faculdade de Direito”, da autoria da jornalista Teresa Camarão e publicada no site do Novo Semanário às 08:00 do dia 21 de junho de 2021, está repleta dos erros e das omissões de que se darão conta em seguida.

É lamentável que a Direção da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) só possa corrigir os erros agora, através deste texto, uma vez que não lhe foi dada oportunidade de dizer o que está em causa, o que fez e com que fundamentos. Essa oportunidade não foi dada apesar de a Direção ser a visada pela notícia e de a sua própria diretora ter tido o seu nome citado.

Este comportamento do Novo Semanário é inaceitável, desde logo à luz das “legis artis” do jornalismo, consagradas quer na Lei de Imprensa, quer no Código Deontológico dos jornalistas portugueses. Este código diz no seu artigo 1. que “O jornalista deve relatar os factos com rigor e exatidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso (...)”.

Ora a notícia em causa é – desde logo pelo facto de não ter contado com a audição dos visados para a sua elaboração – a completa negação do que é, e deve ser, o jornalismo. Para um órgão de comunicação que está a dar os primeiros passos, convenhamos que não é, nem um bom princípio, nem um bom augúrio.

Dito isto, e passando ao teor da notícia propriamente dita, é necessário deixar claro que foi apresentada à Direção da faculdade uma participação segundo a qual, entre diversos factos alegados, poderá estar em causa uma infração por assédio. Nestas circunstâncias, a FDUL está legalmente vinculada a instaurar um processo disciplinar, o que fez.

Não está, pois, em causa a gestão da Faculdade a que a notícia alude, mas sim uma participação por assédio, conexa com a contratação de um jovem docente.

A contratação do referido assistente convidado, que deu origem a diversas tomadas de posição e comunicações do Senhor Professor Doutor Jorge Duarte

Pinheiro para dentro e para fora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (nomeadamente para a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), foi votada favoravelmente por ele próprio na reunião do Conselho Científico da FDUL em 25 de setembro de 2019.

Com efeito, o Conselho Científico é o órgão de gestão científica e cultural da FDUL, ao qual compete propor a contratação de docentes convidados, tendo como critério a indicação dos melhores alunos. Foi o Conselho Científico que na reunião em causa decidiu essa e outras contratações, tendo o Professor Doutor Jorge Duarte Pinheiro concordado com elas e votado favoravelmente. A Direção da Faculdade não tem competência para se pronunciar sobre essas escolhas, tendo-se limitado a realizar o processo de contratação e vinculação à Faculdade que resultou da deliberação do Conselho Científico.

A Direção da FDUL não recebeu qualquer informação sobre o processo disciplinar, sabendo apenas que o mesmo ainda está em curso, tendo entrado na fase de Instrução durante a qual o visado poderá deduzir a sua defesa.

Pela sua parte, o que a Direção da FDUL pode garantir é que a Faculdade será intransigentemente gerida de acordo com a lei e não mediante movimentos, pressões ou outros atos equivalentes, sejam eles individuais ou coletivos, internos ou externos. Esta é a forma de preservar e de valorizar o ADN desta Faculdade, a qual tem uma história e um presente de pluralidade e de diversidade de opiniões que fazem dela um espaço de debate aberto e permanente.

Lamenta-se que o Novo Semanário não tenha querido recolher previamente estas informações junto dos visados pela sua notícia, como era seu estrito dever, para depois lhes dar o tratamento editorial que entendesse de acordo com os princípios e as regras que vinculam a sua produção editorial.

Paula Vaz Freire
Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”

Ler mais