Câmara Municipal de Lisboa multada em 1,2 milhões de euros no caso Russiagate

Sanção, aplicada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, é referente ao caso em que a autarquia enviou dados pessoais de activistas russos, que se manifestaram em Lisboa contra Vladimir Putin, para a embaixada russa.



A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) multou a Câmara Municipal de Lisboa em 1,2 milhões de euros, avança a SIC Notícias. A sanção é referente ao caso, que ficou conhecido como Russiagate, em que a autarquia, na altura liderada por Fernando Medina, enviou dados pessoais de activistas russos, que se manifestaram em Lisboa contra Vladimir Putin, para a embaixada russa.

Em causa, entende a CNPD, está a violação de vários artigos da Lei de Protecção de Dados, como “a violação do princípio da licitude, lealdade e transparência, da violação do princípio da minimização dos dados, na vertente de ‘need to know’ [necessidade de conhecer], da violação do dever de prestar as informações previstas no artigo 13º do RGPD, da violação do princípio da limitação da conservação e da violação da obrigação de realização de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados”.

Em Julho de 2021, após a divulgação do caso em Junho, o organismo acusou o município de, “ao comunicar dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD”.

O caso, que gerou polémica e marcou os últimos meses do mandato do socialista Fernando Medina, remonta a Janeiro de 2021, quando três cidadãos russos (dois deles também com nacionalidade portuguesa) organizaram uma manifestação em Lisboa contra o regime de Moscovo a propósito da detenção do activista Alexei Navalny.

Os dados pessoais destes, fornecidos à autarquia como manda o protocolo para obter autorização de organizar manifestações, foram enviados pela Câmara Municipal de Lisboa à PSP e às autoridades competentes, mas também para a embaixada russa em Lisboa e para o Ministério dos Negócios Estrangeiros russos.

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