Autoridades escondem registos dos políticos que violam as regras da estrada

Há dez anos que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária desrespeita uma orientação da Provedoria de Justiça que defende que este serviço deve registar e divulgar “anualmente” quem são as entidades do Estado que foram apanhadas em excesso de velocidade ou outras infracções e justificaram com “serviço urgente de interesse público”. Não só não o faz como arquiva automaticamente estes casos.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esconde a identidade e os cargos exactos dos titulares de cargos públicos que foram apanhados em infracções rodoviárias e usaram como justificação o facto de circularem em “serviço urgente de interesse público”. A autoridade que funciona na dependência do Ministério da Administração Interna (MAI) diz que só este ano já recebeu 38 pedidos “de dispensa de procedimento contraordenacional” com base no fundamento do “serviço urgente de interesse público”, mas não responde quantos destes titulares de cargos públicos eram ministros, secretários de Estado, directores de institutos públicos, ou magistrados, por exemplo.

E isto apesar de haver uma orientação da Provedoria de Justiça no sentido de que esses dados devem ficar devidamente registados e ser divulgados “anualmente” para que os próprios cidadãos possam controlar se não houve abusos de poder. Essa orientação, como o NOVO explica em detalhe na edição que esta sexta-feira chega às bancas, foi dada há dez anos mas desde 2011 nada aconteceu: os políticos continuam a ser apanhados em excesso de velocidade pelas câmaras de televisão, como aconteceu recentemente numa reportagem da SIC com governantes como António Costa, Matos Fernandes ou Pedro Nuno Santos, mas continua a não haver divulgação anual destes registos e mesmo quando são pedidos directamente à ANSR, como fez o NOVO, estes dados não são enviados.

Em vez disso, a autoridade presidida por Rui Soares Ribeiro, nomeado pelo Governo de António Costa em 2019, responde que nestes casos não há infractores nem pagamentos de coimas porque são logo arquivados. Ou seja, ao contrário do que acontece com o comum cidadão apanhado numa infracção rodoviária, um ministro, um autarca ou um magistrado que apresente supostos “elementos probatórios” de que estava num “serviço urgente de interesse público” nem sequer lhe vê ser aberto um procedimento contraordenacional.

E isto apesar de a Provedoria de Justiça e de várias decisões dos tribunais superiores citadas pelo NOVO irem no sentido de que nem todos os serviços, deslocações, conferências ou inaugurações podem ser considerados missões urgentes, uma vez que esse artigo do Código Penal serviria apenas para enquadrar apenas “situações excepcionais”, como o caso de uma perseguição policial.

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