Autoridade da Concorrência acusa três entidades de cartel em concursos públicos para o SNS

A AdC acusa o Grupo Affidea, o Grupo Lifefocus e o GS24 de participarem no cartel na telerradiologia. A autoridade concluiu que as empresas acordavam conjuntamente quais as que, em procedimentos de contratação pública para a prestação de serviços de telerradiologia, iriam apresentar as propostas vencedoras.



A AdC (Autoridade da Concorrência) acusou o Grupo Affidea, o Grupo Lifefocus e a GS24 (que comercialmente utiliza a designação Grupo Lifeplus) de participarem num cartel em concursos públicos para prestação de serviços de telerradiologia a hospitais e centros hospitalares no território nacional.

A Concorrência concluiu que estas empresas implementaram um acordo e/ou prática concertada, “nos termos dos quais definiam conjuntamente quais as empresas que, em procedimentos de contratação pública para a prestação de serviços de telerradiologia, iriam apresentar as propostas vencedoras”.

A AdC tinha já emitido em setembro e outubro “decisões finais relativamente a outras duas empresas que decidiram participar em procedimento de transação, admitindo a participação neste cartel e abdicando da litigância judicial, tendo sido objeto da aplicação de sanções”, diz a entidade reguladora.

“Da investigação da AdC resultou que o Grupo Affidea, o Grupo Lifefocus e a GS24 - juntamente com outras duas empresas, que foram já objeto de uma decisão final sancionatória, por terem aderido a procedimento de transação – implementaram um acordo e/ou prática concertada, nos termos dos quais definiam conjuntamente quais as empresas que, em procedimentos de contratação pública para a prestação de serviços de telerradiologia, iriam apresentar as propostas vencedoras”, refere a Concorrência em comunicado.

“Nesses contactos, as empresas envolvidas no cartel divulgavam entre si os preços que futuramente apresentariam a concurso, de modo a garantir que a melhor proposta seria a da empresa por elas definida”, acusa a Concorrência que aponta ainda o facto de as empresas acordarem ainda que “as demais seriam excluídas como consequência da apresentação de propostas que incumpriam critérios do concurso de carácter eliminatório”.

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa revela que “os contactos estabelecidos permitiram às empresas envolvidas no cartel repartir entre si o mercado nacional da prestação de serviços de telerradiologia na sequência de procedimentos de contratação pública”.

Por outro lado, “as empresas acusadas pela AdC implementaram, em conjunto, estratégias tendentes a um aumento generalizado dos preços no mercado em apreço”, diz ainda a AdC.

A telerradiologia permite a realização de exames de diagnóstico num estabelecimento de saúde, sem a presença física de um médico radiologista ou neurorradiologista. “Os médicos especialistas recebem posterior e remotamente as imagens e resultados dos exames de diagnóstico realizados nos estabelecimentos de saúde, procedem à sua interpretação e elaboram o respetivo relatório, que depois transmitem ao estabelecimento de saúde em causa”, explica a AdC.

Os serviços em causa são prestados por empresas a entidades do SNS, na sequência de procedimentos de contratação pública. Ora, “o recurso à telerradiologia é especialmente relevante nos casos em que os estabelecimentos de saúde não possuem equipas que integrem médicos especialistas em radiologia e/ou neurorradiologia para dar resposta às necessidades locais, permitindo suprir tais carências e auxiliar na interpretação de diagnósticos complexos”, diz o comunicado da Concorrência.

A investigação começou em setembro de 2021. Pois foi nessa altura que a AdC determinou a abertura de uma investigação, tendo, em setembro e outubro do mesmo ano, efetuado operações de busca e apreensão, com vista a obter prova dos comportamentos em causa.

A Autoridade que regula as regras da concorrência diz que dá prioridade ao combate a acordos anticoncorrenciais.

“O combate a cartéis, em particular no âmbito da contratação pública, tem prioridade elevada para a AdC, atendendo aos prejuízos que invariavelmente causam às famílias e empresas, forçando-os a pagar preços mais elevados e reduzindo a qualidade e diversidade dos bens e serviços à sua disposição”, refere a entidade reguladora.

Para a AdC, “a violação das regras de concorrência não só reduz o bem-estar dos consumidores, como prejudica a competitividade das empresas, penalizando a economia”.

A AdC concluiu o processo antecipadamente em relação a outras duas empresas devido à colaboração das mesmas que decidiram participar em procedimento de transação, admitindo a participação no cartel e abdicando da litigância judicial, tendo sido objeto da aplicação de sanções, explica o regulador.

“As sanções aplicadas às duas empresas em causa correspondem a decisões definitivas condenatórias”, acrescenta a AdC.

Já quanto ao Grupo Affidea, ao Grupo Lifefocus e à GS24 (Grupo Lifeplus) a Autoridade da Concorrência salienta que “a respetiva acusação – através da adoção de uma Nota de Ilicitude – não determina o resultado final da investigação. Nesta fase do processo, é dada a oportunidade a estas três empresas de exercerem o seu direito de audição e defesa em relação ao ilícito que lhes é imputado e à sanção ou sanções em que poderão incorrer”.

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