O arrendamento coercivo de casas devolutas vai mesmo avançar, depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, esta quinta-feira, as medidas do pacote Mais Habitação que estiveram em consulta pública, que António Costa considerou ter sido “bastante viva e participada”.
No seguimento da consulta pública, o Estado vai avançar mesmo com a “mobilização de apartamentos devolutos há mais de dois anos” para o mercado de arrendamento.
Com o barulho de buzinas e gritos dos profissionais do sector do alojamento local que se manifestavam à porta como pano de fundo, o primeiro-ministro revelou ter acompanhado com “alguma perplexidade” o “entusiasmo com que este tema tem sido debatido”, por considerar que o arrendamento coercivo já existe há vários anos na legislação.
No entanto, para tranquilizar os proprietários, António Costa assegurou que a medida “não se aplica aos territórios de baixa densidade” e “só se aplica a apartamentos”.
“Esclarecemos que só se aplica a imóveis que há pelo menos dois anos estão classificados pelos municípios como devolutos”, acrescentou. “Os que não estiverem só poderão ser objecto desta medida dois anos fiscais depois de terem sido classificados como devolutos.”
Esta é uma das medidas que foi alvo de algum aperfeiçoamento por parte do Governo, ao alargar para dois anos a classificação da propriedade como devoluta, ao invés da proposta inicial de apenas um ano.
Novas licenças de alojamento local suspensas até 2030
O Governo vai suspender as novas licenças de alojamento local até 31 de Dezembro de 2030, com a excepção das regiões autónomas e das zonas para alojamento rural. Além disso, todos os registos emitidos até à entrada em vigor desta medida caducam na mesma data.
A carga fiscal sobre o sector também vai aumentar, não só através do agravamento do IMI, mas também pela aplicação de uma contribuição extraordinária de 35% sobre os imóveis em alojamento local. No entanto, este agravamento não vai aplicar-se aos alojamentos locais em zonas de baixa densidade populacional e abrange apenas os apartamentos.
Além disso, para incentivar a transferência dos alojamentos locais para o mercado de arrendamento tradicional, o Governo aprovou a isenção do IMI – actualmente de 28% – sobre as rendas dos imóveis em alojamento local que sejam transferidos para o mercado de arrendamento. A isenção estende-se também ao IMT, imposto do selo e IVA para “todos os que decidam investir e contribuir para o arrendamento acessível”.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou ainda que a tributação sobre as rendas vai baixar dos actuais 28% para 25%, podendo chegar aos 5% em contratos de arrendamento celebrados há mais de 20 anos.
Estado entrega devolutos a privados e alarga Porta 65
Marina Gonçalves, ministra da Habitação, referiu que as medidas aprovadas em Conselho de Ministros servem para reforçar as “respostas públicas de arrendamento”, nomeadamente através da promoção de “novos projectos privados de arrendamento acessível”.
Para chegar a este objectivo, o Estado vai ceder imóveis e terrenos devolutos a privados, abrir uma “linha de financiamento bonificado e sustentável” e criar “benefícios fiscais” para que estes possam promover projectos de arrendamento acessível.
O programa Porta 65 vai ser alvo de reformulação e passar a ter candidaturas abertas todo o ano, em vez dos habituais três períodos. Além disso, vai ser criado o Porta 65+, para responder às “situações de quebras de rendimento”.
Esquema dos vistos gold chega ao fim
António Costa anunciou também o fim do esquema dos vistos gold, criado em 2012, justificando a decisão com o facto de a esmagadora maioria das 11.758 autorizações concedidas se destinar ao imobiliário.
“Desde 2012 até agora foram concedidas 11.758 autorizações de residência com base no regime especial dos vistos gold”, revelou o primeiro-ministro. “O que estes anos de experiência nos indicam é que nada justifica haver um regime especial para os vistos gold, porque 89% desse investimento foi puramente investimento imobiliário”.
Apenas 22 autorizações de residência por investimento se destinaram à criação de emprego em Portugal. Nesse sentido, a concessão destes vistos “deve continuar a poder decorrer nos termos da lei geral, nada justificando um tratamento especial”.
“Este debate não se encerra hoje”, defendeu António Costa, lembrando que projectos-lei de outros partidos entraram no Parlamento e que ainda mais podem ser apresentados. O primeiro-ministro mostrou-se disponível para o diálogo, salientando a importância do direito à habitação e o “esforço fiscal” que este programa representa.
Para dia 27 de Abril está previsto novo Conselho de Ministros dedicado à habitação. Nesse dia será aprovado um Simplex urbanístico: licenciamento mais célere e eficaz; mobilização de solos para habitação; e simplificação da transacção de edifícios para reabilitação.
