Opinião

Um anúncio discreto da grande crise judicial

Ana Luísa Conduto


No último fim-de-semana foram noticiados dois factos que, aparentemente, em nada se cruzam, mas que dão conta de uma potencial crise processual, designadamente ao nível das regras que regulam a obtenção da prova na investigação criminal.

Por um lado, foi publicado o acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, que apreciou, a pedido da sra. provedora de Justiça, a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas que constam da lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, pedido que foi julgado procedente.

Esta decisão vem colocar em crise a obtenção de prova feita desde 2008 através da monitorização das comunicações, seja via telefone, seja via internet, podendo conduzir ao arquivamento de diversos processos, sejam eles processos de terrorismo, crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, possivelmente com especial impacto no combate aos crimes de pornografia infantil, bem como de criminalidade altamente organizada, como é o caso da corrupção e do tráfico de pessoas ou estupefacientes.

Não pretendo, neste breve texto, analisar o mérito da decisão, mas não posso deixar de alertar para as consequências práticas da mesma, tanto relativamente a processos anteriores a esta decisão como a processos futuros.

Se é verdade que cada vez mais a nossa vida privada se estende ou até mesmo se escancara através das comunicações que fazemos, também é verdade que este novo mundo da vida privada também se tornou terreno fértil para a criminalidade, existindo, indiscutivelmente, uma colisão de direitos. Assim, importa ponderarmos e decidirmos, enquanto Estado, quais os direitos que prevalecem ou como se podem equilibrar a segurança ou a total preservação da nossa vida privada (se é que ainda é possível garantir isso).

Uma outra notícia avançada pelo Expresso dá conta do arquivamento, por parte do Ministério Público, de um processo relativo ao procedimento de realização de perícias psicológicas feitas pelo Instituto de Medicina Legal, apesar de o mesmo ter dado origem tanto a um processo disciplinar na Ordem dos Psicólogos Portugueses como a um processo interno no próprio instituto.

Estas notícias, que se apresentam à partida distintas, versam, na verdade, a mesma temática: a forma como em Portugal se obtém prova processual, colocando eventualmente em causa direitos, liberdades e garantias dos visados, e, em paralelo, colocando em causa as próprias decisões, podendo estas vir a ser consideradas nulas.

Não há processos judiciais sem prova e, se a prova cai, a consequência é a falência do processo.

Pelo que o modo como se encaram os mecanismos de obtenção de prova e a forma como nos dias de hoje solucionamos os conflitos de direitos, permanentemente em disputa, são temas demasiado sérios para passarem nos intervalos da chuva das notícias ou para serem ignorados por quem tem a responsabilidade de zelar pelos nossos direitos e garantir a nossa segurança.

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