Opinião

Revisão Constitucional

André Pardal


Por iniciativa do Chega, encontra-se aberto mais um processo de revisão do nosso, quase cinquentenário, texto fundamental. Texto esse que, se nos primeiros 30 anos de vigência foi revisto por sete vezes, não o é já há mais de 17 anos.

Uma vez que é exigido o voto favorável de dois terços dos deputados em efetividade de funções, qualquer alteração apenas se concretizará com o apoio (conjunto) dos dois maiores partidos parlamentares.

PS e PSD, têm assim – nesta janela de oportunidade - uma acrescida responsabilidade em adaptar a Constituição da República Portuguesa aos dias de hoje, corrigindo desequilíbrios e clarificando conceitos há muito notados ou datados, principalmente nas áreas de soberania, em particular na justiça, defesa e segurança, bem como na organização do poder político.

Contudo, os sinais até agora dados vão precisamente em sentido contrário. De uma revisão constitucional cosmética, onde muito se altera, para nada mudar, as propostas até hoje conhecidas são (em termos genéricos) no sentido programático, muitas delas sem dignidade constitucional, ficando as principais questões, e querelas, por resolver.

Se do Partido Socialista, o partido mais conservador e atávico do País, que mascara o permanente imobilismo (também social) com a recente defesa de “causas fraturantes”, outra coisa não seria de esperar.

Do PSD, o partido – desde sempre – mais reformador de Portugal, o dínamo de todas as revisões constitucionais até à data, em particular, a de 1982, com o fim do Conselho da Revolução e da “tutela militar” sobre o regime democrático, ou a de 1989, que pôs termo ao princípio constitucional da “irreversibilidade das nacionalizações” e possibilitou uma abertura económica ao País, outro espírito reformista se exigia, não se percebendo, a ausência completa de propostas no domínio da Justiça, comummente considerada um dos principais problemas estruturais do País.

Não obstante a curta janela temporal - o tempo, tal como os recursos, é sempre escasso – que impediu o envolvimento da sociedade civil e da academia, como seria desejável, espaço houve para que os dois partidos centrais do sistema convirjam no que, infelizmente, pareceu o grande móbil da revisão - a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em estado de emergência sanitário - motivada pelas sucessivas declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (o tal criado na revisão constitucional de 1982, sucedâneo do Conselho da Revolução).

Tal como em muitas outras áreas da governação e da atividade política nacional, neste capítulo, e não apenas pelo facto de a iniciativa legislativa ter partido de um deles, são os partidos das franjas, nesta matéria sempre mais arrojados, quem agradece esta falta de arrojo, por um lado, e infeliz tentativa de limitação de direitos, liberdades e garantias, por outro.