Opinião

Poder absoluto ou responsabilidade absoluta?

Rui Rocha


Em Junho de 2021, o então ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), um instrumento que integra o pacote extraordinário de financiamento aprovado pela Comissão Europeia para dotar os países da União Europeia de meios destinados à recuperação económica e social, acrescentará “mais 22 mil milhões de euros à economia” até 2026 e que o produto interno bruto (PIB) potencial, no final de 2025, deverá situar-se 3,5% acima do nível que se teria verificado num cenário sem este apoio.

Com tal volume de recursos disponível, era fundamental assegurar dois objectivos essenciais: antes do mais, desenhar um plano de alocação que permitisse dinamizar a economia do país; depois, assegurar a transparência na utilização destes meios financeiros. As escolhas políticas condicionaram fortemente o primeiro objectivo. O PRR português, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, na Grécia, nasceu virado para o Estado, secundarizando o papel das empresas no esforço de modernização e transformação do país. Mas se esse erro estratégico na concepção do PRR não pode já ser revertido, estamos ainda a tempo de assegurar o objectivo da transparência na implementação, execução financeira e fiscalização dos investimentos previstos.

Com esse propósito, a Iniciativa Liberal, na passada quarta-feira, cumprindo um compromisso eleitoral e concretizando a definição de prioridades que divulgou para os primeiros dias desta legislatura, apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução com vista à criação de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação do PRR, uma medida fundamental para assegurar o escrutínio necessário em matéria tão determinante.

O primeiro-ministro afirmou, na tomada de posse do Governo, que uma maioria absoluta, pressupondo uma responsabilidade absoluta, não implica poder absoluto, tendo assumido o compromisso de manter abertura ao diálogo e disponibilidade para se submeter à fiscalização do Parlamento.

O PS tem aqui uma boa oportunidade para ajudar António Costa a cumprir esta promessa. Basta viabilizar a constituição da comissão eventual agora proposta pela Iniciativa Liberal, assegurando assim que são prestadas contas aos portugueses sobre a aplicação dos avultados fundos que o país irá receber nos próximos anos.