Opinião

O derradeiro branqueamento de capitais é do Estado

Ana Pedrosa-Augusto


O principal braço armado do Estado deveriam ser as Forças Armadas. Até podiam ser as polícias. Mas a aposta de sucessivos governos tem sido, na verdade, pela escalada no poder de fogo da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Esta força de elite fiscal do Estado tem as melhores armas, e havendo algum ranking sobre o tema, Portugal estará garantidamente bem classificado no campeonato de coagir o contribuinte e de “espremer” o cidadão.

Reconheço a necessidade de serem pagos alguns impostos pelos contribuintes, no pressuposto de uma adequada prestação de serviços públicos. Porém, não posso em qualquer circunstância aceitar a forma como o Estado faz dos seus contribuintes uma espécie de caixa multibanco particular. Um mealheiro pronto a quebrar às mãos de um agente com queda para a prodigalidade.

Mas se o Estado se limitasse a ficar-nos com os impostos que fossem, de alguma forma e por bons motivos, devidos, então pelo menos caminharíamos num espaço de legalidade e decência.

Contudo, a fome de cobrança é tanta que são demasiadas as vezes (muitos milhares de demasiadas vezes) em que somos pagantes de “erros” da máquina fiscal ou, como tantas vezes ouvido, do “sistema”. Lamentáveis erros a que os contribuintes são alheios, mas que lhes custam um valor indevidamente cobrado e retido por demasiado tempo. Porque convém não esquecer: nas “conversas” com o Fisco, primeiro paga-se e depois reclama-se.

O Fisco presume a má-fé do contribuinte. E assim procede com tanto zelo e dedicada constância que, por vezes (quantas?), o faz contra as evidências e até ao arrepio dos direitos de pessoas singulares e coletivas – o Fisco não discrimina em função de idade, cor, género ou rendimentos, é verdadeiramente uma trituradora dos tempos modernos.

Neste filme não há herói que passe das primeiras cenas: o Estado atua em excesso de autoridade e com pouca disponibilidade para o contraditório, “é só porrada e mal viver”, como diz a canção. E como se não bastasse, com o dinheiro que verdadeiramente não lhe pertence dá os piores exemplos, o mais costumeiro dos quais, gastá-lo onde não deve.

Sucede, felizmente, que ainda vai havendo alguns obstinados que lançando-se contra muros de silêncio e demonstrando uma resiliência digna de comenda, conseguem provar a falta de razão para a coação a que foram sujeitos.

De acordo com informação agora divulgada, durante o ano de 2020 foram apresentadas 47.651 reclamações graciosas por parte dos contribuintes. Deste universo, 58% dos casos, ou seja, 27.638 processos, foram decididos a favor destes.

Veja-se bem o que isto significa:

- a própria Autoridade Tributária e Aduaneira reconheceu, em decisão sobre si própria, que agiu erradamente em 58% dos casos;

- nesses 27.638 casos errados, o Fisco terá obrigado os contribuintes concretos a pagar o valor indevidamente sonhado pela máquina, sob pena das consequências próprias do “devedor”, na forma de cobrança coerciva e consequente penhora sobre contas, casas, salário, cão e gato, tudo isto devidamente publicitado para aumentar a exposição do contribuinte ao sentimento de vergonha perante terceiros;

- só 42% das vezes a Autoridade Tributária e Aduaneira manteve a sua decisão. E isto nem sequer permite concluir que estava certa em 42% dos casos, pois dessas ainda pode haver recurso para tribunal por parte do contribuinte.

Se transpusermos estes dados para os milhões de liquidações emitidas e não reclamadas, estarão também metade das mesmas incorretas? Ou ainda mais? Todos erramos - é um facto. Mas 58% das vezes? Quem nos vale? Se estes números não são um atestado de incompetência e desonestidade, o que será?

No fim, perante esta inacreditável desproporção - inaceitável num Estado de Direito -, pergunto-me: de quantos milhões de euros dos contribuintes se terá o Estado apropriado indevidamente em todos estes anos? Não é isto enriquecimento ilícito? Não é esta uma atuação concertada para obtenção ilegal de fundos? Não será este o verdadeiro e o derradeiro branqueamento de capitais?

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