Opinião

Justifica-se a declaração de situação de calamidade em Portugal (outra vez)?

Pedro Vaz Mendes


A partir de 1 de Dezembro, Portugal volta a estar numa situação de calamidade no âmbito da pandemia de covid-19. Isso mesmo foi, depois de anunciado, determinado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de Novembro.

Não se discute a necessidade de serem adoptadas medidas que visem evitar o agravamento da situação epidemiológica em Portugal. Contudo, não podemos deixar de estranhar esta declaração de situação de calamidade.

A declaração de situação de calamidade representa o nível de gravidade superior previsto na Lei de Bases da Protecção Civil (ainda existe a declaração do estado de emergência, mas esse tem enquadramento e base legal distintos). Ora, o próprio preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de Novembro, reconhece que “os indicadores de pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e o impacto na mortalidade [estão] abaixo dos níveis de referência propostos pelos peritos”, pelo que dificilmente se compreende que se declare, com a situação actual, o estado de calamidade. Tal é verdade em especial porque, até dia 30 de Novembro, a situação era de alerta (e entre a situação de alerta e de calamidade ainda existe a situação de contingência) e porque, se a situação se agravar, a única alternativa – caso exista – é a declaração do estado de emergência.

O segundo ponto que não podemos deixar de salientar é que a situação de calamidade é decretada até 20 de Março de 2022, isto é, apesar de se entender que a situação em Portugal ainda não é particularmente grave (com a relativização da gravidade que um ano e meio de pandemia acarreta), determina-se que os nossos direitos estejam limitados durante mais de três meses, naquele que é o estádio mais gravoso no âmbito dos previstos na Lei de Bases da Protecção Civil.

Finalmente, um terceiro aspecto que merece algum destaque e que tem que ver com as regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.

Importa notar que o tráfego aéreo num país como o nosso, que é muito dependente do turismo internacional, em que a comunidade emigrante é significativa e em que os operadores turísticos procuravam agora retomar a sua actividade com o final do ano (não esquecendo as obrigações especiais de pagamento que sobre os mesmos incidem em Janeiro de 2022, fruto da denominada lei dos vouchers), é particularmente relevante.

Ora, neste âmbito, a declaração de situação de calamidade é tudo menos clara.

Se analisarmos as regras publicadas na resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de Novembro, elas são idênticas ao que existia desde Setembro. Contudo, é agora introduzido um regime excepcional para o período de 1 de Dezembro até 9 de Janeiro de 2022.

Neste período, para efeitos de voos internacionais, é exigível a apresentação de um teste PCR realizado nas 72 horas anteriores, de um teste de antigénio realizado nas 48 horas anteriores e do certificado digital covid da UE na modalidade de certificado de teste ou de recuperação.

Os passageiros que integram a UE e países associados ao espaço Schengen que entrem em espaço nacional sem um dos elementos acima mencionados realizarão, a expensas próprias, um teste PCR ou de antigénio e, em caso de resultado positivo, terão de realizar confinamento obrigatório, a expensas da transportadora aérea, caso não disponham de local adequado para o efeito.

A alteração de regras num período de intenso tráfego nos aeroportos – como é o caso da época natalícia e de final do ano – deve ser feita de forma clara, o que não sucedeu. Porque mais do que uma exigência adicional de testes, o que perturba os agentes económicos é a ausência de clareza nas regras e nas suas consequências para as relações contratuais existentes.

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