Opinião

E o governo não cumpriu

Paulo Rios de Oliveira


Em abril de 2019, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Esta Diretiva era, como é, de grande alcance e ambição em assegurar regras de proteção de obras e titulares de direitos no mundo digital. A par deste objetivo, está em causa equilibrar e compatibilizar essa ambição com a necessária defesa da liberdade de expressão, sem afastar o desejável progresso da investigação e o desenvolvimento tecnológicos.

Estando em causa a proteção da titularidade dos conteúdos de músicos, escritores ou outros criadores, mas também de jornalistas na própria internet, facilmente se percebe que este tema é muito atual e motiva grande debate na europa e nas demais geografias, pois traz à discussão, entre outros, o papel dos chamados gigantes tecnológicos como a Google, o Facebook ou o YouTube que, ao abrigo da legislação nacional de transposição desta diretiva, poderão ser obrigados a pagar pela utilização de conteúdos de terceiros em Portugal (aliás, a exemplo do que a Austrália ja implementou).

Mas, enquanto o mundo refletia, o governo de Portugal repousava, pois esta Diretiva deveria ter sido transposta para a legislação portuguesa até 7 de junho 2021, prazo que o governo nao cumpriu e determinou a abertura, pela Comissão Europeia, de um procedimento de infracção contra Portugal.

Mas, pior, o relaxado Secretário de Estado que tutela o setor (Nuno Artur Silva) declarou formalmente em junho que estava a finalizar um documento provisório(?), que teria ainda de ser submetido a discussão pública, seguindo-se o processo parlamentar. Também não cumpriu a necessária consulta pública, como se impunha e era compromisso assumido.

Finalmente, a 23 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei de autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, que autorizam o Governo a legislar sobre estas matérias, prazo para as quais pedem mais 180 dias após aprovação parlamentar. E nem desta vez cumpriu.

Não houve consulta pública nem audição consequente dos diversos interessados e destinatários deste tema e o governo, pressionado pelo atraso e pela incapacidade de produzir um diploma ambicioso mas realista, alija responsabiliades e despeja o tema na Assembleia da República.

Mas ainda pior e mais grave, foi a vontade do governo – travada pelo PSD – de, num único debate de meia dúzia de minutos e num único dia, abrir e fechar o tema, votando o texto final sem verdadeiro debate, audição e reflexão sobre o alcance da proposta.

No que depender do PSD, o processo legislativo será responsável, participado e refletido e lá estaremos, para melhorar e suprir as insuficiências do governo, como vai sendo costume. Mas, mais uma vez, o governo não cumpriu.

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