Opinião

É a liberdade, liberais

Octávio Lousada Oliveira


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Acordei demasiado tarde para o tema, confesso. No entanto, torci-me e retorci-me quando percebi do que, na verdade, se tratava. Em Abril, o Parlamento, no afã controleiro que tem pautado os últimos anos das sociedades ditas liberais, por iniciativa do PS e graças aos votos favoráveis de PSD, CDS, BE e PAN, e com a abstenção cúmplice de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, aprovou a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital.

O diploma, aparentemente benigno para o português comum, ilusoriamente um elmo para as cabeças mais incautas, pouco mais é do que a legitimação de que os poderes públicos sejam papás e mamãs dos cidadãos. Um susto legislativo, convenhamos: os nossos representantes no hemiciclo outorgaram à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a possibilidade de se arvorar em “Ministério da Verdade”. O artigo 6.º da carta, que nos atribui o direito à protecção contra a desinformação, determina que compete ao Estado servir-nos de amparo contra “pessoas singulares ou colectivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”. E o que se entende por desinformação? A lei também clareia as águas: “Toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos.”

Estes censores contemporâneos, que usam os populismos como fundamento e escapatória para todas as suas pulsões totalitárias, pretendem impedir que nos enganem com textos ou vídeos “manipulados ou fabricados”, que sejamos bombardeados por mensagens de spam ou até que nos torpedeiem através de contas falsas nas redes sociais. Uma dúvida pelo meio: da esquerda à direita, quem se atreve a atirar a primeira pedra acerca de exércitos de fantasmas ou de talibãs digitais?

Em todo o caso, foram os liberais quem mais me desiludiu neste processo digno de um “1984” pátrio. Verdadeiros defensores da liberdade em todas as suas dimensões não condescendem com desproporcionalidades desta natureza. Não aceitam adversativas vindas dos reitores da verdade nem se vergam perante os donos de quem, institucional ou informalmente, julga deter o monopólio das narrativas palatáveis.

Não basta, portanto, a João Cotrim Figueiredo focar-se no copo meio cheio e nas boas intenções plasmadas na lei. O artigo 6.º não é um “ponto negativo”, é o derradeiro alerta para quem acredita numa democracia completa, com ou sem embustes, com ou sem malfeitores à solta no espaço da web. É, enfim, a red flag para um liberal inteiro. Prefiro ser vítima de um logro na internet ou ler as enormidades com que os extremistas nos brindam do que ter uma polícia digital a vigiar aquilo que cada um pode ou não dizer e escrever. Venha a censura de onde vier, tenha a roupagem que tiver, não pode haver meio-termo. Para pequenos déspotas pouco esclarecidos, basta o que basta. Chega-nos António Costa. Chega-nos Rui Rio.

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