Opinião

A normalização da inconstitucionalidade

Nuno Afonso


Conhecemos ontem as novas medidas que este Governo quer impor-nos. Entre elas há a obrigatoriedade da utilização de máscara em espaços fechados e a obrigatoriedade de ter certificado de vacinação, ou seja, de se ser vacinado para, por exemplo, se poder fazer algo tão simples como ir a um restaurante almoçar num dia de trabalho ou, como se pretende, sequer ir trabalhar ou ao supermercado.

O primeiro-ministro que começa a sua intervenção dizendo que estamos muito melhor hoje graças ao sucesso da vacinação demonstra, pelas suas acções e medidas, que, afinal, não acredita na eficácia das vacinas. Que sentido faz, num país onde foram aplicadas mais de 16 milhões de doses, onde 88% da população já se encontra vacinada com as duas doses recomendadas, que se faça esta inversão e se volte onde estávamos há um ano, quando ainda não tínhamos as vacinas?

Para que serviu a vacinação se, na realidade, os vacinados continuam a contaminar e a poder sofrer efeitos da doença? Os efeitos serão menores? Seguramente, mas durante quanto tempo, cinco ou seis meses? Esta vacina deveria ser aplicada exactamente como a da gripe, anualmente e às pessoas de risco; tal como a vacina da gripe, esta deve ser revista regularmente, dada a grande capacidade de mutação que o vírus tem e o aparecimento regular de novas estirpes.

A obrigatoriedade da vacinação, porque é disso que falamos quando impedimos um trabalhador de poder ir almoçar a um restaurante ou qualquer pessoa de ir a um ginásio – e lembro, porque a nossa classe política não sabe, que quem vai a um ginásio regularmente não o faz para se tornar um Schwarzenegger ou por questões estéticas, mas por uma questão de querer ser saudável e activo –, é abusiva, ilegal, inconstitucional e um ataque aos direitos e liberdades dos portugueses.

Ontem, a imprensa estrangeira noticiava: “Portugal, one of the most vaccinated countries in the world, declares state of emergency and imposes new restrictions to curb the sudden surge of COVID-19 cases.” [Portugal, um dos países mais vacinados do mundo, declara estado de emergência e impõe novas restrições para controlar o súbito aumento de casos de covid-19.]

Um dos países com mais vacinas declara emergência e novas restrições. Isto é assumir que a vacinação serve apenas para atenuar efeitos, assumir que toda esta campanha de vacinação foi pura demagogia e serviu apenas para questões político-ideológicas e para negócio.

De que serve um certificado que apenas prova uma vacinação que não impede os vacinados de contraírem a doença nem tão-pouco de a transmitirem? Na realidade, serve de tão pouco que uma das medidas do Governo é a obrigatoriedade de, além do certificado, ainda se exigir aos vacinados um teste negativo para poderem ter acesso a determinados locais. Isto é o triunfo da demagogia e a prova da falta de capacidade dos nossos decisores.

O próprio regulamento relativo a este passaporte de vacinas afirma que o certificado “não deve constituir uma condição para o exercício da liberdade de circulação” e que “não pode ser interpretado como uma obrigação ou direito de ser vacinado”. Portugal não pode desrespeitar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que consagra, por exemplo, a igualdade de todos perante a lei. Não podemos ter cidadãos de primeira (vacinados) e cidadãos de segunda (não vacinados).

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 13.º (Princípio da igualdade), afirma que todos são iguais perante a lei, e, no artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos), que algumas destas medidas só podem ser tomadas em estado de emergência ou em estado de sítio. O Governo quer decretar um estado de calamidade, uma espécie de nível “inferior” aos que enumerei, ou seja, muito claramente, estas medidas são perfeitamente inconstitucionais!

É isto que tem de ficar muito claro para todos, transparente mesmo: o Governo viola a Constituição e isso tem de ser não apenas denunciado, mas julgado por todos.

Na Assembleia da República foram vários os projectos que nem a discussão foram porque Ferro Rodrigues os considerou inconstitucionais. Hoje gostaria de saber a sua opinião sobre uma medida, esta, sim, cuja inconstitucionalidade não deixa espaço a interpretações pessoais. Ou, dos comentadores, porque não referem isto. E a comunicação social, como pode assistir a uma violação dos seus próprios direitos, dos direitos dos seus familiares, e nada diz, nada faz? Vivemos numa época em que, sob um escudo do politicamente correcto, sob um espectro de cobardia e medo, nada dizemos e nada fazemos mesmo ao sermos espezinhados e desrespeitados. Ontem, dia em que o Governo nos fez este ataque, comemorava-se o 25 de Novembro, e nós, olhando para o exemplo de coragem destes homens que nos restituíram a liberdade e trouxeram finalmente a democracia a Portugal (depois disto, tenho dúvidas), ao assistirmos a esta restrição da nossa liberdade, o que fazemos? Ficamos em silêncio.

Concluindo, as vacinas são um extraordinário exemplo do avanço da ciência, as da covid-19 são importantes para idosos e pessoas com determinados problemas de saúde, mas em caso algum se pode aceitar um ataque à democracia. Apenas num regime ditatorial os direitos e liberdades do povo são atacados pelo seu líder político, apenas numa ditadura a Constituição de um país é desprezada em prol de interesses que, na realidade, já não sabemos ao certo quais são, se terão motivações políticas, eleitoralistas ou financeiras, mas uma coisa sabemos: António Costa violou a Constituição da República Portuguesa, e já não é a primeira vez, e isso não pode passar incólume.

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