Opinião

A lição do sr. primeiro-ministro

Ana Luísa Conduto


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Na passada quinta-feira, o primeiro-ministro decidiu dar uma aula de processo penal aos portugueses ou, como o próprio afirmou, “fazer alguma pedagogia”, na sequência do pedido de demissão do seu secretário de Estado Adjunto.

Afirmou o primeiro-ministro que “(...) o estatuto de arguido confere direitos especiais de defesa a quem está a ser investigado. É por isso que o estatuto de arguido é uma garantia de quem está a ser investigado, e não propriamente um prenúncio de qualquer condenação ou acusação. Eu também já fui arguido e, felizmente, sempre os processos foram arquivados por não terem fundamento. Não sei se alguns dos senhores ou das senhoras já foi arguido? (...) O estatuto de arguido não constitui uma diminuição sobre nada, significa simplesmente que alguma das autoridades judiciais, o Ministério Público, julgando que há indícios que merecem ser investigados, a lei confere com o estatuto de arguido um direito especial de defesa, por exemplo: pode-se recusar a responder, pode-se recusar a dar informações. Portanto, é uma garantia reforçada de defesa, não é um prenúncio de acusação de coisa nenhuma, de culpabilidade ou condenação futura.”

Primeira questão: a pedagogia é, sem dúvida, uma importante ferramenta do crescimento de uma comunidade, sendo o seu modelo mais básico o exemplo, e, como se diz, o exemplo vem de cima.

Segunda questão: sendo verdade aquilo que o primeiro-ministro nos explica, não se aplica totalmente ao caso concreto, uma vez que, logo no início, reconhece a existência de uma acusação contra Miguel Alves, ou seja, ser arguido não é apenas uma panóplia de direitos de fugir à verdade ou, em linguagem jurídica, não contribuir para a sua própria condenação - tem também deveres associados.

Terceira questão: ao contrário do que o sr. primeiro-ministro quer fazer passar, falando da sua experiência pessoal enquanto arguido e até questionando os jornalistas se alguma vez tinham sido arguidos, ser arguido não é algo banal. Diria mesmo que a maioria das pessoas nunca terão passado por essa experiência.

Ser constituído arguido só é uma faculdade quando se trata de uma consequência obrigatória para prosseguir a investigação acerca dessa pessoa, como é o caso dos advogados, ou, então, quando o próprio, tendo conhecimento de que está a ser investigado, pede para ser constituído arguido, por vezes garantindo assim a existência de prazos para dedução ou não de acusação. Nos restantes casos, quando é a própria entidade judicial a constituir determinada pessoa ou entidade enquanto arguido, é porque existem suspeitas da prática de um crime, suspeitas essas que têm de se basear na informação já recolhida na investigação.

Banalizar a figura de arguido, colocando-a apenas numa óptica de direitos e ignorando a necessidade da existência de suspeitas para a sua constituição enquanto tal, é não contribuir para a prevenção geral da criminalidade, que não inclui apenas crimes de prevaricação ou corrupção, mas todo o tipo de criminalidade, incluindo a violenta. Por outro lado, não deixa de ser uma desconsideração ou até crítica ao trabalho dos tribunais.